Título: Maia decreta que norma não vale no Rio
Autor: Lígia Formenti
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/03/2005, Vida, p. A18

RIO - O Rio é o primeiro município a questionar a norma técnica do Ministério da Saúde, anunciada na semana passada, que dá às mulheres vítimas de estupro o direito de fazer aborto nas unidades do SUS sem a necessidade de apresentar Boletim de Ocorrência. O prefeito Cesar Maia, em decreto publicado ontem no Diário Oficial, determinou que as unidades municipais de saúde não acatarão a norma técnica. O prefeito adverte que "o descumprimento implicará responsabilidades legais relativas". Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal criticou a medida por razões jurídicas. No caso de Cesar Maia, a motivação provável é retaliar o governo federal, que decretou estado de calamidade pública na rede de saúde municipal e nomeou interventores em seis hospitais.

Para o Ministério da Saúde, não há nada que impeça outros governos de adotar medida semelhante à do Rio. A norma representa apenas uma indicação de procedimento, que não precisa, necessariamente, ser seguido por hospitais ou administrações.