Título: Palocci foi informado em março
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/03/2005, Metrópole, p. C8

Para ex-secretário de Negócios Jurídicos de Marta, Ministério da Fazenda levou 9 meses para comunicar Senado BRASÍLIA - O ex-secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo Luiz Tarcísio Ferreira, que exerceu a função na gestão Marta Suplicy, informou ontem que o comunicado sobre o contrato aditivo do empréstimo do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz) foi enviado pela Prefeitura ao Ministério da Fazenda em março do ano passado. Somente no dia 27 de dezembro daquele ano, no entanto, o ministro Antonio Palocci enviou um ofício ao Senado relatando que a Prefeitura de São Paulo realizou uma operação irregular. "Se não me falha a memória, foi em março que comunicamos (à Fazenda). É estranho que só agora apareça toda essa confusão", disse Ferreira. "É um lapso temporal enorme", acrescentou. O Estado consultou a assessoria do Ministério da Fazenda para saber por que Palocci demorou nove meses para comunicar a operação, que considerou irregular, ao Senado. Até as 22 horas de ontem, a reportagem não tinha obtido uma resposta. O artigo 24 da Resolução 43/2001 do Senado, que define os limites das operações de crédito de Estados e municípios, determina que "caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, também, ao Senado Federal". A mesma resolução determina que a informação deve ser enviada também ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local.

O ex-secretário Luiz Tarcísio Ferreira contestou a interpretação do Ministério da Fazenda, enviada ao Senado, de que o aditivo contratual seja uma nova operação de crédito, e que, por isso, estaria sujeito à aprovação prévia do Ministério da Fazenda e do Senado. "Essa é uma leitura equivocada", afirmou. "O aditivo contratual não é uma nova contratação de crédito, pois não houve alteração quantitativa nem qualitativa da operação original", argumentou. "O número de postes com lâmpadas trocadas foi o mesmo do contrato original e também nenhum serviço novo foi acrescentado", disse.

LEI FISCAL

A tese defendida por Ferreira é que a Prefeitura teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) apenas se tivesse contratado uma nova operação de crédito e não a submetido previamente ao Ministério da Fazenda. "Mas nós não fizemos isso", afirmou. Ele disse que a ex-prefeita Marta Suplicy defenderá esta posição - de que a operação de crédito não era nova - em todos os fóruns.

Como não foi uma operação nova, Ferreira disse que o aditivo não necessitava de autorização legislativa prevista na LRF.

Ferreira observou também que o contrato original do Reluz, firmado pela Prefeitura no dia 2 de outubro de 2002, não está sendo contestado por ninguém. "O que se contesta é o aditivo, que não é uma nova operação de crédito", afirmou. O ex-secretário disse ainda que o Reluz é um programa que tem por finalidade diminuir as despesas de iluminação pública dos municípios, com a substituição de lâmpadas de alto consumo de energia por outras de baixo consumo. "Ele traz economia ao município e aumenta a eficiência. Portanto, reduz os custos da administração e ajuda a Prefeitura a cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal", concluiu.