Título: Sai a política nacional sobre pílula e aborto
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/03/2005, Vida&, p. A16

BRASÍLIA - Em meio a críticas da Igreja Católica, o Ministério da Saúde lançou ontem a Política Nacional de Planejamento Familiar, que prevê desde a ampliação da oferta da pílula do dia seguinte até a divulgação de uma cartilha com novas normas que dispensam o Boletim de Ocorrência (BO) para a prática de aborto na rede pública de saúde em casos de estupro. A cartilha, que trata da nova norma técnica com informações sobre atendimento de vítimas de violência sexual, traz até recomendações sobre os vários métodos para a interrupção da gravidez. A ser distribuída aos profissionais da rede pública, ela também dá orientações sobre a necessidade de determinar a idade gestacional para aplicar esses métodos.

Com o lançamento do programa, o ministério reforça a idéia de que o governo não pode se omitir diante de um quadro de violência sexual que resulta em taxas de gravidez entre 1% a 5%. "A gravidez decorrente de violência sexual representa, para a maioria das mulheres, uma segunda forma de violência", diz a cartilha.

O ministério informa ainda que se cercou de orientações legais para dispensar a exigência de BO e o documento se apóia em dispositivos da Constituição, do Código Penal e normas do Código de Ética Médica. O protocolo de atendimento estabelece que os médicos devem fazer um histórico do caso, registrar os dados da vítima, além de pedir os exames físicos e de gravidez. No caso de a paciente mentir sobre o estupro, eles não poderão ser processados por ter feito o aborto.

Para o diretor do Conselho Federal de Medicina (CFM), Alceu Pimentel, a dispensa de BO é um direito do ministério, mas não deverá ser respeitada pelos médicos até que governo e Supremo Tribunal Federal (STF) cheguem a um entendimento sobre isso. Segundo o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, a não-exigência de BO não tem valor legal.

De acordo com o ministério, os médicos não são obrigados a praticar o aborto, porque podem alegar problemas de consciência, conforme seu Código de Ética. O governo vai gastar R$ 40 milhões por ano com contraceptivos.