Título: Cobrança da Eletropaulo é questionada na Justiça
Autor: Gerusa Marques
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/03/2005, Economia, p. B7

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu ontem a abertura de ação civil pública para obrigar a Eletropaulo a calcular e devolver aos consumidores valores cobrados indevidamente. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré na ação porque, para a Procuradoria da República, não garantiu os direitos dos usuários por não ter fixado regras claras sobre cobranças de atrasados pelos fornecedores, desprovendo-os "de qualquer instrumento para combater a conduta irregular praticada pela concessionária". Em 2002, a companhia começou a cobrar de clientes da Grande São Paulo contas vencidas, ou de terceiros, algumas com mais de cinco anos, o que a Procuradoria avalia como "ilegal". Para forçar os consumidores a pagar, já que muitos não tinham como provar que não deviam, a empresa ameaçava entrar com ações judiciais.

Segundo a ação, a Eletropaulo apresentava um termo de confissão de dívida e declaração de espontaneidade. Ao assinar o documento, os consumidores assumiam a dívida, sob risco de corte da energia.