Título: Lei de Falências pode ampliar benefícios de empresas endividadas com o governo
Autor: James Allen
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/01/2005, Economia, p. B4

Se depender do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as empresas que requererem a recuperação judicial dentro das regras da nova Lei de Falências poderão ser beneficiadas pelo parcelamento de dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com outros órgãos governamentais federais, estaduais e municipais. Originalmente, estava previsto apenas o parcelamento das dívidas com a Receita e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório amplia o rol de débitos a serem cobrados de forma parcelada. O projeto de lei poderá ser votado na terça-feira que vem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, uma semana depois de o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ter apelado aos senadores que acelerem a sua votação para que a regra esteja aprovada antes de a Lei de Falências entrar em vigor, em meados de junho. Aprovado na CAE, o projeto poderá ir diretamente para a Câmara, já que esse tipo de proposta pode ser votada em caráter terminativo nas comissões.

A Lei de Falências prevê a recuperação judicial e permite que empresas em crise negociem suas dívidas com um comitê de credores privados. Já a regra em discussão no Senado estabelece até 72 meses (seis anos) para que as empresas paguem suas dívidas com o governo. As micro e pequenas empresas terão até sete anos para parcelar as dívidas, com correção pela taxa Selic.

O senador quis incluir multas como as do Ibama, que às vezes são maiores do que dívidas tributárias. "Não se pode deixar completamente sem previsão legal a situação dos demais débitos", justifica o senador em seu parecer.

Tasso fez outra alteração. Definiu em 30 dias o prazo para a entrega das certidões negativas de débitos que permitem a abertura do processo de recuperação. A emenda nesse caso propõe a primeira alteração na Lei de Falências, que entra em vigor em junho deste ano.

O projeto era uma esperança para que as empresas aéreas renegociassem suas dívidas. Mas o prazo de sete anos foi considerado muito pequeno para a Varig, que chegou a propor 35 anos para pagar cerca de R$ 3 bilhões.