Título: As críticas ao projeto de LDO
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/04/2005, Economia, p. B2

Ao contrário do que está sendo anunciado, o governo não limitou a carga tributária federal no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006, que encaminhou no dia 15 de abril ao Congresso. Esta é a constatação a que os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento chegaram depois de uma leitura atenta do projeto, com a ajuda dos consultores. No texto encaminhado, o governo diz simplesmente que a "estimativa" de receitas decorrentes da arrecadação dos tributos federais não poderá exceder, no projeto e na lei orçamentária de 2006, a 16% do Produto Interno Bruto (PIB). "O que foi limitada", observa o deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), "foi a estimativa da receita e não a receita propriamente dita". Miranda diz que se o governo quisesse efetivamente limitar a carga tributária teria incluido um dispositivo no projeto que obrigasse a redução de alguns impostos ou contribuições toda vez que o limite fosse ultrapassado. "Não há nenhuma referência à redução de impostos se a receita superar os 16% do PIB", diz Miranda, que é um dos maiores especialistas em Orçamento do Congresso. "Se o objetivo fosse manter a carga sob controle, o governo teria incluído um artigo no capítulo da LDO que trata das alterações na legislação tributária. Mas isso não foi feito", adverte.

A análise feita pelos consultores mostra que a Receita Federal efetivamente obtida ao final de cada ano tem sido superior às estimativas do projeto e da lei orçamentária pelo menos nos últimos oito anos. Os parlamentares dizem que a receita acima do "limite" de 16% do PIB será alocada no Orçamento pelo governo sob a forma de créditos suplementares, sobre os quais o Congresso tem pouca influência. O maior receio, no entanto, é que o "excesso" seja utilizado para ampliar o superávit primário sem autorização legislativa.

A conclusão dos parlamentares é que o objetivo do governo foi, antes de mais nada, "engessar" o Congresso, ou seja, impedir que os parlamentares façam aquilo que eles têm feito pelo menos nos últimos 15 anos: reestimar as receitas para acomodar as suas emendas. Outra crítica que está sendo feita é que não foi explicitada no projeto a metodologia de aferição do cumprimento do limite de receita. Se o limite só puder ser apurado ao final do exercício ou no início do ano seguinte, de pouca serventia terá o mecanismo, avaliam esses parlamentares.

Existe também uma preocupação com o limite das despesas correntes primárias em 17% do PIB. Um estudo preliminar da consultoria da Comissão Mista de Orçamento mostrou que as despesas correntes que mais cresceram nos últimos anos são aquelas obrigatórias e geralmente atreladas ao salário mínimo, como os benefícios previdenciários. Assim, outras despesas correntes terão que ser cortadas para acomodar o crescimento desses gastos.

A discussão do projeto de LDO para 2006 está apenas no início. Os "limites" para despesas e receitas propostos pelo governo abrem uma janela para a dicussão de mecanismos que tornem o processo orçamentário brasileiro mais racional e realista.

O ESTADO DA NAÇÃO

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançará, em maio, um livro que pretende qualificar o debate nacional. O livro terá periodicidade anual e ainda não tem nome definitivo, mas provisoriamente está sendo chamado de O Estado da Nação, numa referência, admitida explicitamente pelos autores, aos congêneres produzidos nos Estados Unidos e no Reino Unido. O Estado da Nação pretende retratar, analisar e discutir alternativas para o Brasil.

Com o livro, o Ipea quer também organizar os debates e opiniões e apresentar os principais desafios da sociedade brasileira. "Ele não deixa de ser pretensioso em seus objetivos", admite o presidente do Ipea, Glauco Arbix, em conversa com este colunista. Ao definir parâmetros de desempenho, Arbix diz que o livro permitirá detectar os obstáculos e as oportunidades que se abrem para o País. Por isso, ele acredita que o livro contribuirá para tornar ao debate sobre políticas públicas e desenvolvimento econômico e social mais produtivo e objetivo. No futuro, ele acha que a abrangência do livro poderá ser reduzida.

A publicação é o trabalho de um ano, durante o qual se rediscutiu o próprio papel do Ipea. Este instituto, que fez 40 anos, sempre produziu pesquisas e estudos macroeconômicos que subsidiaram o governo no planejamento e na formulação de políticas publicas. Mas foi durante a execução dos três Planos Nacionais de Desenvolvimento (PNDs), de 1972 a 1985, que ele foi mais acionado pelo governo.

Com a crise financeira do setor público, o Estado brasileiro reduziu a sua presença na economia e o Ipea teve de repensar suas atividades. Ele continuou a fazer análises e pesquisas sobre os mais variados temas, mas sem uma demanda governamental explícita. Arbix acha que o livro O Estado da Nação pode ser uma referência de trabalho do Instituto que, no entanto, não deixará de fazer os estudos e pesquisas que desenvolve atualmente.

O primeiro número do O Estado da Nação discute as dificuldades para o crescimento econômico sustentado do Brasil, na perspectiva da inclusão social. O livro dirá que as principais dificuldades são a baixa produtividade da economia, a baixa taxa de poupança e de investimentos, a vulnerabilidade externa, o baixo coeficiente de abertura externa e a excessiva regulamentação do mercado de trabalho. Cada um desses obstáculos será detalhadamente discutido.

Há um capítulo sobre o sistema previdenciário brasileiro, no qual o Ipea manifesta sua convicção de que ele precisa passar por profunda reforma. Outro sobre a competitividade da indústria brasileira, com sugestões concretas que poderão municiar uma eventual política industrial e tecnológica. O livro apresenta também uma pesquisa sobre a juventude brasileira e defende uma política social especialmente voltada para os jovens.