Título: Tribunal de Contas está sob investigação
Autor: Fausto Macedo
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/04/2005, Nacional, p. A9

O Ministério Público abriu investigação ontem sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a demora na remessa de documentos, resultados de auditorias e julgamentos que apontam irregularidades em contratos e licitações da administração pública estadual. Segundo o Ministério Público, são muitos os processos que chegam aos promotores com até 10 anos de atraso - levando à prescrição, ou esgotamento do prazo para punição de agentes políticos suspeitos de corrupção e fraudes contra o Tesouro. O TCE paulista, maior Corte de contas do País, mantém sob fiscalização as 644 prefeituras e Câmaras municipais do Estado. Também está sob sua responsabilidade o exame de despesas e negócios de todos os órgãos do governo estadual. Com sete conselheiros, que atuam em duas câmaras de julgamento, o tribunal bateu um recorde em 2004, período em que julgou 16.526 processos.

A investigação foi aberta pela Promotoria de Justiça da Cidadania. "Muitos casos chegam ao nosso conhecimento com até 10 anos depois do ato praticado e isso inviabiliza a aplicação da lei de improbidade", declarou o promotor Sérgio Turra Sobrane. Ele alegou que a prescrição da improbidade ocorre em 5 anos, tornando inútil sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. "Gostaríamos que, já no primeiro pronunciamento, o TCE comunicasse o Ministério Público, independente do julgamento definitivo." Sobrane lembrou que também no âmbito penal eventuais responsáveis por crimes acabam sendo beneficiados.

O promotor informou que, desde 2001, o MP tem solicitado ao TCE, "por meio de ofícios reiterados", providências para que o envio dos documentos seja mais rápido. "Instauramos o procedimento para apurar essa situação e, se for o caso, tentar resolver isso no plano administrativo com o tribunal para que o Ministério Público seja comunicado imediatamente sobre todos os julgamentos."

"Os promotores da Cidadania da Capital têm uma perspectiva muito limitada da atuação do TCE", reagiu o presidente do tribunal, conselheiro Claudio Alvarenga. "O TCE fiscaliza todas as prefeituras do Estado, exceto a da capital. Posso garantir que o tribunal tem remetido sistematicamente atendimento a todas as solicitações sobre assuntos específicos."

Alvarenga advertiu que o tribunal, antes de comunicar um fato, precisa julgar o processo. "Isso passa por providências prévias, como auditorias in loco", destacou. O presidente do TCE lembrou que a Corte tem obrigação constitucional de "garantir o amplo direito de defesa, por isso só pode enviar os processos depois de julgamento definitivo".

Ele anotou que o Ministério Público "tem poderes para fazer suas investigações em separado, de modo que a eventual não chegada de documentação do TCE não justifica prescrições". Alvarenga observou que o tribunal não pode enviar ao Ministério Público resultados de auditorias. "Quem julga são os conselheiros, depois de garantido o direito de defesa."