Título: Justiça lenta favorece prefeitos que violam regras
Autor: João Domingos
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/05/2005, Nacional, p. A10

Cinco anos depois que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor, prefeitos e vereadores continuam sendo flagrados pelos Tribunais de Contas por irregularidades e fraudes com recursos públicos - restos a pagar sem disponibilidade financeira, aumento do nível de endividamento e da dívida ativa, déficit orçamentário, resultado financeiro, econômico e patrimonial negativos, descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, gastos com serviços terceirizados além do limite permitido, dívidas confessadas não lançadas no passivo e desequilíbrio entre a previsão e a realização das receitas e despesas são as violações mais freqüentes à regra fiscal, segundo auditorias promovidas pelos tribunais de contas. Mas ainda são poucos os administradores condenados judicialmente, dada a lentidão dos processos. Com base em documentos produzidos pelos Tribunais de Contas, o Ministério Público oferece denúncia criminal ou propõe ação civil para ressarcimento do Tesouro. Alguns agentes públicos foram condenados, mas não em definitivo, ou seja, ainda podem recorrer. Para a prisão não foi ninguém. Em São Paulo, o Ministério Público Estadual já abriu 26 ações civis contra prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais que teriam violado a LRF.

O promotor de Justiça Rodrigo de Moraes Garcia conseguiu a condenação do ex-prefeito de Pirajuí, acusado de ter assumido, nos dois últimos quadrimestres de 2000 (na vigência da LRF), obrigações de despesas que alcançaram R$ 1,11 milhão, enquanto os recursos disponíveis em caixa eram de apenas R$ 10,2 mil. "A Lei Fiscal veio para ficar, é sinal de maturidade da sociedade brasileira", avalia o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho.

"A LRF é uma cartilha para bom planejamento", endossa o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Claudio Alvarenga. "Ninguém está autorizado a gastar mais do que arrecada. Evitam-se déficits orçamentário e financeiro que comprometem exercícios e gerações futuras." Para ele, "o resultado da lei é muito bom, as contas públicas estão melhorando".