Título: O primeiro passo
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/04/2005, Economia, p. B2

O governo deu um passo decisivo para o controle dos gastos públicos e para tornar o Orçamento da União uma peça menos irrealista. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2006, encaminhado na última sexta-feira ao Congresso, estabelece metas para o superávit primário, para a carga tributária e para as despesas da União. A arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal não poderá exceder a 16% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que as despesas correntes primárias não poderão ser superiores a 17% do PIB. As despesas primárias só não incluem os gastos com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos. Elas abrangem os gastos com o pagamento de pessoal ativo e inativo, com os benefícios previdenciários e assistenciais e com o custeio da máquina e os investimentos. Essas despesas vêm crescendo mais do que o PIB, como mostra o gráfico abaixo. Em 1994, elas representavam 14% do PIB e 15,9% do PIB em 1999.

A previsão para 2005 é que essas despesas fiquem em 17,8% do PIB, segundo o decreto 5.379, de fevereiro último, que fez o contingenciamento dos gastos orçamentários. O valor do PIB previsto para este ano, que consta do decreto, é de R$ 1,961 trilhão e as despesas correntes primárias das União foram estimadas em R$ 349,4 bilhões.

A redução das despesas primárias para 17% do PIB em 2006, como prevê o projeto da LDO, é uma meta ambiciosa, principalmente diante do fato de que o próximo ano será marcado pelas eleições gerais - situação que não combina com corte de gastos. A meta é ambiciosa também porque as despesas previdenciárias e assistenciais são as que mais cresceram nos últimos anos. Elas terão que ser compensadas por cortes no custeio e nos investimentos.

Alguns aspectos do projeto de LDO ainda não estão claros. O artigo 2º diz que as despesas primárias não poderão ser superiores a 17% do PIB, mas não especifica de qual ano é o PIB a ser considerado. Se for o de 2006, ele só será conhecido ao final de 2007. O projeto não especifica também as penalidades que serão aplicadas no caso do descumprimento dessa determinação legal. Essas questões poderão ser esclarecidas durante a apreciação do projeto pelo Congresso.

Os limites para o gasto e para a receita terão outra consequência importante. Eles valerão também para o Congresso. Assim, os parlamentares não poderão mais ampliar as receitas para acomodar suas emendas, como fazem atualmente. Este é, na avaliação do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o primeiro passo para tornar o Orçamento mais realista.

Em conversa com este colunista, Paulo Bernardo lembrou que as receitas e despesas da União para este ano foram substancialmente elevadas pelo Congresso. "Não faz sentido inflar a receita em R$ 24 bilhões como fizemos no Orçamento para este ano", ponderou. Ele admite parte da responsabilidade nessa questão, pois era o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso no ano passado. "Eu ajudei a fazer isso, mas temos que mudar", observou. Os limites para as receitas e para as despesas são, na avaliação do ministro, um passo fundamental para tornar o Orçamento impositivo.

A ENERGIA DO NORTE

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai baixar, nos próximos dias, uma resolução que obrigará todas as usinas termelétricas da região Norte do País a instalarem fluxômetros, que medirão o combustível consumido na geração da energia. Segundo o diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman, as usinas serão obrigadas também a informar a quantidade de energia produzida.

Na avaliação de Kelman, essa é uma forma de aumentar o controle sobre essas empresas. A energia consumida na região Norte é altamente subsidiada pelos consumidores das demais regiões do país. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que não existe controle dos gastos com subsídios e que ocorrem desvios de combustíveis.

Kelman está preocupado com o forte crescimento dos gastos com subsídios nos últimos anos, provocado principalmente pelo aumento de preço dos derivados do petróleo. Ele informou que a ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, criou recentemente um grupo de trabalho que vai definir os investimentos que serão realizados para substituir a energia produzida a partir de diesel e óleo combustível naquela Região. Kelman disse ainda que a Aneel vai discutir com as concessionárias, durante todo este ano, uma resolução que estabeleça mecanismos para reduzir as perdas de energia.