Título: Polícia e MP criticam lei sobre jogo
Autor: Laura Diniz
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/04/2005, Metrópole, p. C1

Uma dona de banca que trabalha com jogo do bicho há quase 20 anos disse ao Estado que, até o início dos anos 90, a polícia fiscalizava bastante a atividade. ¿Depois, felizmente, parece que esqueceram da gente¿, completou. Tudo indica que o ponto de inflexão foi a Lei 9.099, de 1995. Ela dispõe que as contravenções penais, como o jogo do bicho, têm menor potencial ofensivo e podem ser julgadas em Juizados Especiais Criminais.

Por essa lei, o jogador e o apontador de jogo pegos em flagrante são levados para a delegacia e prestam esclarecimento para que se faça um Termo Circunstanciado (resumo breve do que foi apurado e identificação dos envolvidos), encaminhado ao promotor.

¿A maioria dos casos termina com transação penal. Ou seja, os réus primários fazem um acordo para pagar multa ou prestar serviço. Nem são acusados formalmente¿, explica o promotor Arnaldo Hossepian Junior.

O promotor Eder Segura, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), que investiga desde setembro de 2002 as possíveis ligações entre o jogo e crimes como lavagem de dinheiro e narcotráfico, cobrou uma ação mais efetiva da polícia.

¿Compreendemos as dificuldades, mas achamos que eles devem se empenhar mais. Não adianta prender empregado de banca de vez em quando. É preciso identificar os banqueiros.¿

Segundo ele, há jogo na cidade inteira, porque ainda há movimento, mas o volume de apostas é cada vez menor. O Gaeco confirma que os bicheiros diminuem o número de bancas e migram para máquinas caça-níqueis porque o negócio dispensa funcionários.

O delegado Mário Jordão, da Seccional Centro, rebateu as críticas de Segura. ¿Apuramos todas as denúncias, fazemos o Termo Circunstanciado (TC) e encaminhamos para a Justiça. Nem a Polícia Militar nem a Civil esqueceram dos bicheiros.¿

Segundo ele, em 2004, houve cerca de 70 flagrantes de jogo do bicho só no centro da cidade. Nos três primeiros meses deste ano, foram 11. ¿O problema é que se prende em flagrante, traz para a delegacia e não há punição. Ou se libera o jogo, com supervisão da Caixa Econômica Federal e cobrança de impostos, ou se proíbe com uma pena grave. Se não, a ação da Justiça é ineficaz.¿

Está para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados um projeto do senador Maguito Vilela, já aprovado no Senado, que estabelece a criminalização dos jogos de azar, inclusive bingo e bicho. ¿Hoje, o bicho é contravenção penal e acaba em cesta básica. Quero pena de 2 a 6 anos de prisão para quem faz isso.

Os jogos só servem ao crime organizado¿, justificou Vilela.