Título: STF decidirá sobre investigação
Autor: Sheila D'Amorim e Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/05/2005, Economia, p. B3

BRASÍLIA - O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, obteve ontem mais uma vitória para se defender das acusações de sonegação fiscal, evasão de divisas e crime eleitoral. Numa votação difícil, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o status de ministro de Estado concedido a Meirelles com a edição, em agosto do ano passado, de uma medida provisória (MP), que foi transformada em lei pelo Congresso. Com isso, as investigações envolvendo o presidente do BC tramitarão no próprio STF. O alívio com a decisão do Supremo, no entanto, deverá durar pouco tempo. Na semana que vem, o ministro Marco Aurélio Mello deverá decidir se determina ou não a quebra de sigilo fiscal de Meirelles e a realização de diligências requisitadas pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Marco Aurélio é o relator do pedido de abertura de inquérito contra o presidente do BC feito por Fonteles.

Nos últimos dias, o ministro tem indicado que vai autorizar as investigações. Recentemente, ele afirmou que o Ministério Público não costuma fazer pedidos absurdos, "ainda mais em se tratando de Claudio Fonteles". Só um pedido com erros ou sinais de abuso de poder seria rejeitado pelo ministro-relator.

A decisão do Supremo, anunciada após cinco horas de discussão com 7 votos favoráveis e 4 contrários, cria ainda uma outra polêmica: a vitória de Meirelles pode representar uma perda para o BC.

Na avaliação do ministro Nelson Jobim, presidente do STF, ao promover Meirelles a ministro o governo enterrou o projeto de autonomia da instituição. Isso porque, pela lei, o presidente da República pode nomear e demitir ministros quando quiser. Já o projeto de autonomia do BC pressupõe mandato fixo para o presidente e diretores da instituição que só poderiam ser retirados do cargo com aprovação do Congresso.

"O senhor está sepultando a possibilidade de autonomia para o BC", interveio Jobim, quando o ministro Gilmar Mendes defendia que a MP era constitucional. "A pretensa autonomia do BC é incompatível com esse modelo", avaliou Jobim, que teve a confirmação de Mendes.

O mesmo argumento foi levantado pelo ministro Carlos Velloso, que não só considerou inconstitucional a decisão do governo de editar, às pressas, uma MP para tentar blindar o presidente do BC como disse que a discussão era irrelevante. "Dar título de ministro a quem não tem ministério algum não tem nenhuma importância, nem urgência. O importante é saber se deve ser concedida autonomia do BC em relação ao governo", afirmou Velloso.

Relator das ações que pediam a inconstitucionalidade da MP, o ministro Gilmar Mendes considerou que "não houve casuísmo" do governo ao editar a norma durante uma avalanche de acusações de ilegalidades contra Meirelles. "Considerando a condição singular do BC, a justificativa de afastar o presidente da instituição de uma avalanche de ações na (Justiça de) primeira instância, não seria abuso do poder legislado", argumentou.

Antes de ingressar no STF em 2002, Mendes foi beneficiado por uma MP baixada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso que dava status de ministro ao advogado-geral da União, cargo ocupado na época por ele. Cotado para uma vaga no STF, Mendes enfrentava certo preconceito por não ter ocupado um cargo no primeiro escalão, já que a AGU não tinha status de ministério. A MP resolveu esse problema.