Título: Projeto de lei não funciona sem a PEC
Autor: Renato Cruz
Fonte: O Estado de São Paulo, 11/05/2005, Economia, p. B15

REGULAMENTAÇÃO: O deputado Luiz Piauhylino nega relação entre os textos, mas juristas dizem que seu projeto de lei seria inconstitucional sem a aprovação da PEC do senador Maguito Vilela, para o qual serve de regulamentação. O artigo 2.º do projeto de lei diz: "A produção, a programação e o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e com os quais não se confundem, somente poderão ser feitos por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, nas quais ao menos 70% do capital social e do capital votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos". Seu parágrafo terceiro determina que "no caso de TV por assinatura, a vedação contida no caput deste artigo se aplica à programação e ao provimento de qualquer conteúdo veiculado, seja nacional ou estrangeiro". O artigo 3.º trata da rede mundial: "É vedado o acesso à internet senão através de empresa de provimento de acesso que preencha as exigências do art. 2.º desta lei e seus parágrafos".