Título: STF julga o monopólio dos Correios em junho
Autor: Vasconcelo Quadros
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/05/2005, Nacional, p. A7

Na berlinda desde o fim de semana, quando foi revelado suposto esquema de corrupção, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) enfrentará em menos de um mês dura batalha no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF deve julgar no início de junho ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) pedindo que fique expresso que os Correios não têm o monopólio postal absoluto. Ou seja, a entidade quer que o Supremo diga que a Constituição garante às empresas de distribuição o direito de atuar livremente no mercado de serviços de logística, movimentação de materiais, manuseio, distribuição de malotes, revistas, periódicos, pequenas encomendas, leitura e entrega de contas, entre outros.

Na ação, protocolada em novembro de 2003, a Abraed diz que "as empresas do setor estão sendo vítimas de notificações judiciais, seguidas de ações civis e criminais, que visam a impedir o desenvolvimento de suas atividades, incutindo medo não apenas em seus dirigentes e empregados, mas também em clientes e terceiros interessados".

INSEGURANÇA

Para a entidade, o Judiciário tem decidido de formas divergentes sobre o assunto, gerando insegurança jurídica. A Abraed reconhece que a entrega de cartas deve continuar uma prerrogativa dos Correios. Mas, diz, o conceito de carta exclui "correspondências de mala-direta, revistas, jornais e periódicos, encomendas, contas de luz, água e telefone e assemelhados, bem como objetos bancários como talões de cheques, cartões de créditos, etc.".