Título: Parecer: Marta feriu lei fiscal
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/05/2005, Metrópole, p. C3

Uma nota técnica da consultoria legislativa do Senado concluiu que o aditivo contratual ao empréstimo do Programa Nacional de Iluminação Pública (Reluz), assinado pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy, foi uma operação de crédito e, portanto, precisava de autorização prévia do Ministério da Fazenda para ser realizada. Marta não solicitou a autorização. A conclusão é a mesma do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que, em ofício ao Senado, disse que o aditivo de Marta feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a resolução 43/2003. A nota foi lida ontem pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), que também é o relator do caso. Depois da leitura da nota, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), pediu a Luiz Otávio que solicite ao Ministério da Fazenda um levantamento sobre os municípios que estão na mesma situação..

O relator disse que solicitou as informações ao ministério em março, mas ainda não não obteve resposta. "Vou cobrar novamente os dados, pois sem as explicações solicitadas a consultoria jurídica do Senado não poderá concluir o seu parecer." Segundo ele, a nota técnica lida ontem é apenas um parecer sobre o ofício que Marta Suplicy enviou à CAE na semana passada, em que defende o aditivo contratual. A nota analisa todos os pontos do ofício de Marta. A ex-prefeita diz que a operação original de crédito do Reluz, contratada em 2002, foi de R$ 113,48 milhões, sendo que R$ 37,83 milhões eram recursos que cabiam à Prefeitura disponibilizar. Com o aditivo contratual, assinado em fevereiro de 2004, o investimento passou para R$ 140,28 milhões e a parte da Prefeitura para R$ 46,76 milhões. Para a ex-prefeita, "não houve nova operação de crédito, tratando-se, apenas, de uma adequação". Por isso, afirma, não há por que falar em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por meio de sua Assessoria de Imprensa, Marta informou que "nada está mais de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal do que o contrato feito pela Prefeitura para o Reluz". Ela argumenta que não há endividamento, já que com o dinheiro do empréstimo haverá economia no gasto de energia, que pagará a dívida. Segundo a assessoria, a troca de lâmpadas de mercúrio por sódio trará economia de R$ 42 milhões por ano.

MEDIDA PROVISÓRIA

A Câmara aprovou ontem a medida provisória que permitiu a 180 municípios, incluindo São Paulo, obterem financiamento para projeto de iluminação pública (Reluz) fora das limitações de gastos impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A votação foi simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico. "É um casuísmo da medida provisória destinado a salvar o pescoço da ex-prefeita Marta Suplicy. É com muito pesar que em uma medida provisória para amenizar a situação dos Estados e mu nicípios contenha um contrabando para salvar a ilegalidade da prefeita", protestou o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). A MP segue agora para votaçã o pelo Senado.