Título: Comissão aprova exploração de florestas
Autor: Lisandra Paraguassú
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/06/2005, Vida &, p. A20

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, na Comissão Especial da Amazônia, o projeto de gestão de florestas públicas que cria mecanismos de exploração econômica em áreas protegidas. O projeto pode ser votado hoje em plenário, mas precisa entrar numa fila de projetos com urgência e medidas provisórias que estão trancando a pauta da Casa. "É uma forma de trabalhar a floresta pública a mantendo como pública e em pé", disse ontem o diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Tasso Azevedo, logo após a aprovação do texto. "(A aprovação na Câmara) seria um belo presente para o Dia Mundial do Meio Ambiente (domingo, 5 de junho)." Segundo ele, ainda houve uma tentativa, antes da votação, de se manter atividades realizadas nas áreas por um período de dez anos, mas a proposta não foi aprovada. "Seria uma maneira de manter a ilegalidade."

O projeto atual cria a possibilidade de exploração econômica de áreas de florestas nativas, tanto por concessão a empresas privadas quanto por populações locais, mas sob o controle do governo. A idéia é que haja atividades econômicas nas áreas, mas sem afetar negativamente o ambiente. Para o relator Beto Albuquerque (PSB-RS), o projeto "é um reconhecimento da vocação econômica da floresta brasileira e coloca uma ordem jurídica na exploração da floresta".

Segundo o MMA, que propôs a lei, a intenção é que 13 milhões de hectares - o equivalente a 3% da Amazônia - sejam explorados dessa forma nos próximos dez anos. O ministério calcula que poderão ser gerados R$ 180 milhões em recursos diretos, por meio das concessões, e R$ 1,9 bilhão em impostos.

A lei criará três tipos de exploração da floresta. O primeiro deles são as unidades de conservação, que permitem a chamada exploração sustentável da floresta. Também haverá a destinação de áreas para uso de comunidades tradicionais, como reservas extrativistas ou áreas de remanescentes de quilombos, e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável - áreas de assentamentos rurais, mas com atividades que não afetam a floresta. A mais polêmica de todas as formas é a concessão de áreas para exploração por meio de licitação pública para empresas privadas.

O projeto sofreu diversas modificações na Câmara. O relatório, preparado por Albuquerque e aprovado ontem, incluiu, por exemplo, a obrigação de todos os projetos de exploração terem, antes de aprovados, um estudo de impacto ambiental, tanto para as atividades de exploração em si quanto para as obras secundárias necessárias, como estradas.

O relatório também reduziu para 40 anos o prazo inicial de concessão para as empresas - com prazo máximo de 60 anos - e criou um mecanismo de avaliação dos projetos a cada três anos. Se eles não estiverem dentro dos parâmetros determinados, as empresas podem perder a concessão. Todo o sistema de concessões será reavaliado depois dos cinco anos iniciais e prevê que, a partir do 10.º ano, ele não possa ser cancelado.

Para o advogado André Lima, do Instituto Socioambiental, o projeto é um avanço quanto à forma como a questão florestal é tratada no País. "Muita gente ficou temerosa com o prazo de 40 anos, mas uma exploração de baixo impacto precisa ser de longo prazo", diz. "Finalmente temos um texto que prevê um plano que passa por até 15 mandatos."

A exploração também está limitada a empresas constituídas no Brasil. Esse foi um dos pontos mais criticados nos debates. A versão inicial abria a possibilidade de concessão a empresas estrangeiras. Mais radicais, as organizações não-governamentais queriam limitar o acesso a empresas de capital nacional. "Isso não é possível, só se mudássemos a Constituição, que abriu o mercado brasileiro para empresas de capital internacional constituídas no Brasil", disse Albuquerque.

NOVO ÓRGÃO

O projeto também prevê a criação do Serviço Florestal Brasileiro, órgão que servirá para a manutenção do sistema de exploração das florestas públicas. "O desafio posterior será garantir o orçamento para o órgão ambiental", enfatiza Lima.

Antes da votação na Câmara, o MMA espera mudar o artigo 55, que prevê a expansão das atividades de fomento e apoio exercidas pelo novo órgão não apenas às florestas públicas, mas também às provadas. "A fiscalização das florestas privadas continuará nas mães do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)", afirma Azevedo. "Queremos apenas garantir o treinamento e a capacitação técnica também aos pequenos e aos médios empresários."