Título: É obrigatória a instalação da CPI, dizem especialistas
Autor: Carlos Marchi
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/06/2005, Nacional, p. A6

A instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que recebeu a assinatura de um terço dos congressistas "é obrigatória e não deveria ser passível de qualquer discussão", afirmou ao Estado o constitucionalista e ex-presidente da Câmara dos Deputados Célio Borja. O constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Mello tem a mesma opinião: "Tendo conseguido um terço das assinaturas, torna-se obrigatória a sua instalação e funcionamento, nada pode impedi-los". O professor Miguel Reale entende que a CPI se impõe pelo preceito moral que carrega, ao propor a investigação de atos e fatos que traduzem irregularidades e recebem a pronta condenação da opinião pública. Nesse sentido, o constitucionalista paulista entende que a CPI se afirma quando existe um interesse público maior do que o interesse partidário. "A CPI pressupõe uma formação moral dos parlamentares, que nem sempre existe", diz ele.

Bandeira de Mello discorda frontalmente de declarações feitas esta semana pelo ministro da Casa Civil, José Dirceu, para quem "a minoria tem o direito de pedir e a maioria tem o direito de julgar a conveniência" de CPIs. "O erro do ministro não é pequeno, é um erro enorme", afirmou. Ele explicou que a interpretação do Artigo 58 da Constituição, que prevê as CPIs, tem de ser direta e literal: "Elas serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros".

PROBLEMAS

"É uma convicção não desmentida que, uma vez apresentado requerimento com o quórum, a CPI tem de ser instalada", diz Célio Borja. Para ele, existe um fundamento indispensável às CPIs: têm de investigar questões de interesse público, não necessariamente assuntos relacionados com o governo, mas sempre com o espírito do interesse público. Mas o ex-presidente da Câmara vê dois grandes problemas no funcionamento das CPIs.

Um deles é o "exibicionismo" que marca a atuação de muitos parlamentares, que aproveitam o interesse da mídia para aparecer. Ele lembra que na CPI de Collor, muitas provas que seriam fundamentais na Justiça foram inutilizadas depois de publicadas pela mídia, graças à indiscrição de parlamentares. O outro é a distorção dos fatos e um festival de acusações pessoais para engrandecer alguns e degradar outros. "O Congresso deveria adotar como regra sagrada das CPIs que não haverá acusações pessoais, nem investigação de fatos privados. A comissão parlamentar de inquérito existe para investigar assuntos de interesse público", diz Borja.