Título: Bernardo rejeita concessão na LDO a parlamentares
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/06/2005, Nacional, p. A11

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, rejeitou ontem a proposta de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006 um dispositivo que exclua do contingenciamento as emendas individuais dos parlamentares. A proposta foi apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (PFL-BA) e apoiada por Pauderney Avelino (PFL-AM), como forma de impedir que o governo use a liberação das emendas para controlar o Congresso ou fazer com que os parlamentares votem matérias do interesse do Executivo. Para Bernardo a medida "não é adequada" e poderá engessar ainda mais o orçamento da União. "Daqui a pouco teremos que dizer o que poderá ser contingenciado", afirmou. "Um dispositivo dessa natureza também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescentou.

Para o ministro, em vez de proibir o contingenciamento das emendas é preferível que o Congresso aprove logo uma mudança na Constituição que torne o orçamento impositivo.

Pauderney argumentou que o dispositivo da LDO com a proibição do contingenciamento das emendas seria "um primeiro passo" em direção ao orçamento impositivo. Cláudio Cajado informou que essa questão seria tratada na reunião de ontem à noite do grupo de senadores e deputados que estuda as novas regras de funcionamento da Comissão de Orçamento.

Boa parte da audiência pública do ministro ontem na Comissão Mista de Orçamento , foi ocupada com a discussão sobre o uso político das emendas parlamentares pelo governo federal. "A liberação dessas emendas está no foco da questão da ingerência do governo nesta Casa", disse o deputado José Rocha (PFL-BA). "Nada mais justo que elas sejam executadas de forma impositiva", argumentou.

Bernardo disse que o governo considera que a emenda é um direito constitucional do parlamentar e é legítima. "O governo vai executar todas elas", anunciou. "Esse é um compromisso deste governo." Segundo ele, a demora na liberação das emendas decorre das dificuldades orçamentárias. "Liberamos em função das disponibilidades financeiras", afirmou.

O deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO) perguntou-lhe sobre a decisão atribuída ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na semana passada, de liberar cerca de R$ 400 milhões das emendas para os parlamentares que votassem contra a CPI dos Correios. "Não, não é verdade. Isso não ocorreu", rebateu.