Título: Crédito consignado é legal, diz STJ
Autor: Mariângela Gallucci, Vânia Cristino
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2005, Economia, p. B8

Os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram ontem que o empréstimo com desconto em folha é legal, num processo que discutia contratos de uma cooperativa de crédito. Esse julgamento era acompanhado com atenção pelo governo, pois uma decisão contrária poderia pôr em xeque todo o programa de crédito consignado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem especial carinho por essa modalidade de empréstimos criada em seu governo, agradeceu ao presidente do STJ, Edson Vidigal, pela decisão. Foi durante solenidade de instalação do Conselho Nacional de Justiça, uma hora depois do julgamento.

Em uma decisão unânime, os ministros atenderam a um pedido da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (Cooperpoa) para garantir o desconto em folha. Vários clientes da cooperativa haviam tomado o empréstimo e entraram na Justiça alegando que o salário não poderia sofrer desconto. Processos semelhantes pipocaram por todo o País. A questão é juridicamente complexa e no próprio STJ houve decisões conflitantes. A decisão de ontem pacifica o entendimento, pois a 2ª Seção é especializada em direito privado.

Durante o julgamento, os ministros observaram que existe uma legislação específica autorizando essas cláusulas. A ministra Nancy Andrighi disse que o assunto discutido na ação tem relevância no cenário econômico nacional: "Nenhum obstáculo há nesse procedimento enquanto ele for a expressão da vontade de ambas as partes. O desconto em folha autorizado pelo empregado não é ilegal".

O ministro Aldir Passarinho Junior concordou com as alegações da cooperativa de que o caso julgado não envolvia penhora de vencimentos. Ele observou que as taxas oferecidas são inferiores à média praticada pelo mercado financeiro.

APOSENTADOS

Os empréstimos com desconto em folha somavam R$ 16,549 bilhões em abril e boa parte desse crédito foi tomada por aposentados, que têm a parcela debitada diretamente do benefício a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o Ministério da Previdência prepara uma série de medidas para melhorar o controle, pois houve um grande número de telefonemas de aposentados informando que tiveram parcelas descontadas em folha, mas não haviam tomado empréstimo. E há ainda casos de aposentados que tinham tomado o empréstimo sem saber que teriam a redução do valor de seu benefício durante alguns meses.

Diante dos indícios de desinformação e falha no controle, o INSS suspendeu a assinatura de novos convênios com bancos autorizados a conceder esse tipo de crédito. Também está sendo preparada uma grande campanha de esclarecimento. "O empréstimo nem é um presente, nem está garantido pelo INSS", disse um técnico.