Título: Lei sobre anti-retrovirais pode ferir acordos
Autor: Jamil Chade
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/06/2005, Vida&, p. A18

Segundo o Inpi, proposta pode violar acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro

A questão das patentes de remédios para o tratamento da aids caminha para gerar um enfrentamento entre o Poder Executivo e os parlamentares. No dia 1.º de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que acaba com o direito à patente para a produção de medicamentos e matéria-prima de anti-retrovirais usados no combate à aids. A aprovação foi comemorada por ativistas e técnicos da Organização Mundial da Saúde (OMS). Mas o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) revelou ao Estado que avalia a proposta de lei e fará sugestões ao presidente Lula se deve ou não adotar a norma, caso seja aprovada no Congresso. Segundo o presidente do Inpi, Roberto Jaguaribe, algumas avaliações indicam que o projeto poderia ferir acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. "Há quem diga que o projeto poderia violar os artigos do acordo de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (conhecido por sua sigla em inglês TRIPS)", disse Jaguaribe, sem mais detalhes. Outros altos funcionários do Inpi se dizem "escandalizados" com a proposta e que irá contra os interesses do Brasil na proteção de patentes. Jaguaribe, diplomaticamente, evitou dizer se era contra ou a favor da lei. "Estamos avaliando e vamos passar nossas sugestões ao governo para que tenha uma base para tomar a decisão. Mostraremos as vantagens e potenciais riscos que o projeto pode gerar e ver se está coerente com nossas obrigações internacionais." Além de fazer as recomendações ao presidente Lula, Jaguaribe explicou que a avaliação também será enviada aos parlamentares da base do governo na Câmara e no Senado para que possam tomar uma decisão. O projeto de lei, porém, é de autoria do deputado Roberto Gouveia, do próprio PT de São Paulo. Para ser enviado à Casa Civil, ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado. Enquanto o futuro das patentes de remédios no Brasil não é decidido, o Inpi se prepara para modernizar a entidade e lidar com o acúmulo de mais de 100 mil pedidos de patentes. Segundo Jaguaribe, existe um déficit de 450 especialistas na entidade e essas contratações custariam R$ 32 milhões. Segundo ele, o Inpi debate com o governo para incluir esses recursos no orçamento de 2006.