Título: Desarmamento: campanha acaba amanhã
Autor: Vannildo Mendes
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/06/2005, Metrópole, p. C6

A partir de amanhã, quando termina a campanha nacional do desarmamento, quem for flagrado com uma arma de fogo sem registro será preso e poderá pegar pena de 2 a 4 anos de reclusão. Motivado pelo sucesso da campanha, que já arrecadou cerca de 360 mil unidades em todo o País, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, vai propor a prorrogação do prazo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Iniciada em julho de 2004 para reduzir as estatísticas de mortes por arma de fogo, a campanha é uma das maiores do mundo. São Paulo foi o Estado que mais entregou unidades, com 113.400, seguido do Rio (33.800) e do Rio Grande do Sul (28.400). O governo paga indenização entre R$ 100,00 a R$ 300,00, conforme o calibre.

A partir do encerramento da campanha, quem tiver arma sem registro, mesmo em casa, será enquadrado como criminoso com base no Estatuto do Desarmamento. Além de não receber indenização, a pessoa terá de explicar a procedência da arma à Polícia Federal.

Quem fizer a entrega até amanhã, mesmo que a arma não tenha registro e o dono não possua porte, estará livre de punição. A arma não passará por investigação.

Com a criação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), tornou-se mais difícil regularizar uma arma. O interessado precisa comprovar que sua profissão exige ou há riscos à sua integridade física. Deve, ainda, juntar certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar. O preço do processo também ficou mais alto. São R$ 700,00 para regularização, mais taxa de R$ 300,00. Fora isso, a pessoa precisa ser submetida a um teste psicológico e a um curso de tiro, que custam R$ 200,00 cada um. A cada três anos, a pessoa deve repetir todo o procedimento. Caso o dono queira obter o porte da arma, terá de pagar taxa de R$ 1 mil. Para facilitar a entrega de armas, a Polícia Federal assinou convênios com as Secretarias de Segurança Pública de vários Estados. Assim, pôde instalar postos de recebimento nas Polícias Civil e Militar. O mesmo convênio foi assinado com prefeituras. O Exército também montou vários postos no País. Para a entrega não é preciso identificação da pessoa física ou jurídica. Os únicos requisitos são a apresentação de conta corrente, nome e CPF da pessoa indicada para receber, em 30 dias, a indenização .

LEGISLAÇÃO A lei prevê pena de 1 a 3 anos de detenção para quem tiver arma sem registro. Para quem for apanhado circulando armado sem ter porte, a pena é de 2 a 4 anos e o crime é inafiançável. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, pediu ao presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), e aos líderes partidários agilidade na votação do projeto que disciplina a consulta popular sobre a proibição do comércio de armas de fogo no Brasil. O referendo está marcado para 23 de outubro, em todo o País. Para que a consulta ocorra, no entanto, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso até 30 de junho. A campanha brasileira pelo desarmamento recebeu o Prêmio Unesco 2004, na categoria Direitos Humanos e Cultura da Paz, e foi considerada uma das melhores estratégias de promoção da paz já desenvolvidas na história do País. Para o governo federal, o Brasil segue, com a campanha, uma tendência mundial de controlar a circulação de armas. A Austrália, referência no combate à violência, recolheu mais de 640 mil armas durante campanha semelhante. Países com legislações mais rígidas contabilizam menor número de homicídios. Na Inglaterra e no Japão, onde a lei proíbe o porte, morrem menos de 70 pessoas por ano vítimas de armas. No Brasil, o número supera 30 mil. Mais de 40% dessas mortes ocorrem por acidentes domésticos ou motivos fortuitos.