Título: LDO aprovada, sem teto para IPTU
Autor: Iuri Pitta
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/06/2005, Metrópole, p. C12

A Câmara Municipal aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006. Incluído no primeiro texto que recebeu aval dos vereadores, o teto de 10% para reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi retirado da versão final, após acordo na Casa. O governo alegava que a trava era um "engessamento" da lei, enquanto a oposição acha que a Prefeitura vai aumentar a base de contribuintes corrigindo a Planta Genérica de Valores (PGV). Com a votação de ontem, hoje será o último dia de sessão legislativa do semestre, o que deixou o prefeito José Serra (PSDB) insatisfeito. O tucano queria ver aprovado o projeto que altera as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que o Legislativo preferiu passar para o segundo semestre. A Prefeitura estima que a guerra fiscal em torno desse tributo cause prejuízo de pelo menos R$ 100 milhões anuais à cidade. Aprová-lo em julho, só com convocação extraordinária.

Para deixar clara a insatisfação, Serra convocou o secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa. "Mais do que dinheiro, é uma fraude fiscal. Por que não votou até agora? Cada mês que passa é um pacto com a fraude, e não podemos aceitar isso de forma passiva", disse Costa. "Nem o Executivo nem o Legislativo podem ser cúmplices disso."

O projeto do ISS prevê que o tributo possa ser cobrado também do contribuinte paulistano que contratou o serviço, mesmo que a prestadora tenha sede fiscal em outro município. Dessa forma, pretende-se coibir fraudes como a instalação de sedes fantasmas em cidades que concedem incentivos fiscais, enquanto a empresa opera de fato em São Paulo. "Existem até escritórios de contabilidade e advocacia que oferecem a instalação dessas sedes de fachada", criticou o secretário de Finanças.

DIFÍCIL

A proposta do Executivo chegou à Câmara em 27 de abril e já passou por duas audiências públicas. "Mas a presença era muito pequena: alguns assessores e poucos vereadores. Hoje (ontem) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deu parecer pela legalidade", contou o vereador Paulo Frange (PTB), integrante da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. "O projeto é importante, mas há dificuldades políticas para aprová-lo. A Câmara está fazendo sua parte (na análise do texto), mas estamos falando de um projeto que envolve R$ 100 milhões ao ano. Não é qualquer coisa", considera.

Para o líder do governo na Casa, vereador José Aníbal (PSDB), não há explicação para o projeto não ter sido aprovado. "Todos dizem estar de acordo, mas não há acordo para votá-lo", reclamou o tucano. O líder do PT, vereador João Antônio, diz que falta acordo na própria base do governo. "O prefeito deveria prestar mais atenção em sua base antes de criticar a Câmara Municipal como um todo", respondeu.

Muitos dos vereadores alegam que o projeto ainda não pôde ser devidamente apreciado. "Não dá para votar em um dia. Se queriam tanto, por que não se mexeram antes?", questionou um vereador do Centrão, grupo que poderia dar os votos necessários ao governo para a aprovação do texto. Assim, a votação da LDO acabou sendo um recado ao prefeito, após um semestre de convívio com a Câmara: "A relação é boa, mas precisa melhorar muito", explica um experiente vereador.