Título: Supremo manda Senado instalar CPI do Waldomiro
Autor: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/06/2005, Nacional, p. A7

No momento em que enfrenta sua pior crise, o governo sofreu ontem uma grande derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Por 9 votos a 1, o plenário do STF determinou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que indique os membros que faltam para instalar a CPI dos Bingos, cuja principal atribuição será investigar o funcionamento das casas de jogos e o suposto envolvimento do ex-subchefe de assuntos parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz com o setor. Com isso, o Senado terá que abrir mais uma CPI de alto teor político contra o governo, já que permitirá a investigação direta das denúncias que envolveram o ex-assessor parlamentar do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Os ministros concluíram que a não instalação da CPI desrespeitou um direito das minorias no Congresso, já que foram colhidas as assinaturas necessárias para que ela fosse aberta. A decisão do STF foi tomada durante o julgamento de seis mandados de segurança movidos por senadores, dentre os quais Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Peres (PDT-AM), que assistiram ao julgamento.

Ao determinar ao presidente do Senado que indique os integrantes que faltam para instalar a CPI dos Bingos, os ministros do STF romperam com uma tradição do tribunal de rejeitar pedidos envolvendo atividades do Legislativo sob o argumento de que discutem assuntos internos de um outro Poder.

Com exceção do ministro Eros Grau, que votou contra o pedido dos senadores por entender que o prazo-limite de 120 dias para instalação da CPI já se esgotou, os outros nove integrantes do STF que participaram do julgamento concluíram que houve uma indevida e injusta obstrução ao direito das minorias do Congresso à instalação da comissão.

DITADURA DA MAIORIA

Relator das ações, o ministro Celso de Mello observou que os senadores favoráveis à comissão demonstraram uma "inquestionável diligência para ver instalada a CPI". Antes de recorrerem ao STF, eles tentaram resolver o problema no Congresso Nacional, mas não tiveram sucesso. "Os impetrantes agiram de modo diligente, sem perda de tempo", afirmou o ministro. O ministro Joaquim Barbosa disse: "O que se cuida é de impedir a ditadura da maioria." Em seu longo voto, Celso de Mello afirmou que, na democracia, não é possível prevalecer a vontade de uma só pessoa. "O regime democrático não tem condições de subsistir quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis pois, sob esse sistema de governo, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição", disse o ministro.

Durante o julgamento, Celso de Mello comentou: "A separação de Poderes não pode ser jamais invocada como princípio destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de opressão estatal ou a inviabilizar a oposição a qualquer tentativa de comprometer, sem justa causa, o exercício do direito de investigar (...) abusos que possam ter sido cometidos pelos agentes do Estado."