Título: Senado completa reforma da Previdência
Autor: Vânia Cristino Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/07/2005, Nacional, p. A14

Governo e oposição entram em acordo e aprovam emenda paralela

Como parte de um acordo entre oposição e governo, o Senado aprovou ontem em dois turnos a parte restante da reforma da Previdência. A votação em dois turnos num único dia só foi possível por causa de uma manobra regimental. Governo e oposição fecharam acordo sobre vários pontos da proposta de emenda constitucional e decidiram remeter de volta à Câmara o que não é consenso. A proposta, conhecida como emenda paralela, abranda os efeitos da reforma aprovada no primeiro ano do governo Lula e restabelece a aposentadoria integral pelo último salário para os funcionários públicos. Para tanto, os servidores precisam cumprir alguns requisitos: tempo mínimo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (25 anos), tempo mínimo de carreira (15 anos) e permanência mínima no cargo (de cinco anos no posto em que se der a aposentadoria).

Com o acordo entre governo e oposição, o texto que vai para promulgação, segundo os senadores, abrange apenas parte da emenda que veio da Câmara. Caíram graças à pressão do governo dois artigos que aumentavam os benefícios para categorias do setor público.

Foram suprimidas do texto passagens que garantiriam aos professores do ensino básico e do ensino médio a aposentadoria com cinco anos a menos de contribuição. Também foi excluído o trecho que dava aos governadores, como subsídio mensal, pelo menos 50% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o relator da emenda, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), vão voltar para nova votação na Câmara os artigos que tratam do subteto salarial (limite máximo de remuneração para os servidores de Estados e municípios), da paridade das pensões (reajuste igual ao dos funcionários em atividade) e das regras para benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho.

OBSTÁCULOS

Desde o dia anterior, a discussão da emenda paralela passou por vários impasses. O relator não aceitou, por exemplo, que delegados, advogados e agentes tributários passassem a ter como subteto de remuneração os 90,25% do vencimento dos ministros do Supremo, já garantido para os desembargadores.

Tourinho alegou que consultou os governadores e todos alegaram que a mudança no subteto oneraria as finanças dos Estados, além de comprometer o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O texto da Câmara desrespeitava o espírito da PEC paralela que foi acordada entre governo e oposição na época da reforma da Previdência. Essa história de incluir na regra do subteto algumas carreiras causava problemas para os governadores e derrubava a credibilidade do governo perante o mercado financeiro", argumentou ele.

Além da voltar a oferecer aos servidores a possibilidade de ir para casa com aposentadoria integral, a emenda paralela adota critérios diferenciados para a aposentadoria de deficientes e cria sistema especial de contribuição, a ser viabilizado por projeto de lei ordinária, para trabalhadores de baixa renda, inclusive donas de casa.