Título: Sonegador que paga não é preso
Autor: Laura Diniz
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/07/2005, Metrópole, p. C3

Quem sonega imposto, mas depois quita a dívida com o governo, não vai preso no Brasil. É assim que manda a lei, explicam especialistas ouvidos pelo Estado. "Se a pessoa pagar a dívida e mais uma multa, independentemente da forma de sonegação, não vai ser processada criminalmente por crime contra a ordem tributária. Há exceções, mas, na prática, a regra é que sonegador não vai preso", afirma o tributarista Raul Haidar. Caso a dívida não seja paga, a lei estabelece pena de detenção de 2 a 5 anos. "Dificilmente alguém pega a pena máxima, porque sempre há atenuantes, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e outros. E quando a pena é inferior a 4 anos, pode-se tentar transformá-la em pena alternativa", diz Haidar.

Por esse raciocínio, Haidar analisa que praticamente não há chances de a proprietária da Daslu, Eliana Tranchesi, ser presa novamente, olhando o caso apenas sob o ponto de vista da sonegação, caso seja confirmada. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) investiga o suposto envolvimento da empresária nos crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha, que têm tratamento mais grave na legislação penal.

Para o advogado Antônio Sérgio Pitombo, a legislação tributária peca ao não distinguir claramente o sonegador do devedor. "É muito diferente a situação da pessoa que deixou de recolher um imposto porque passa um momento de crise financeira pessoal daquela que cometeu uma fraude para não pagar. Mas hoje em dia está tudo na mesma", avalia.

Ele afirma que os autos de infração fiscal têm motivado inquéritos policiais quase que automaticamente e, ao ser informado da investigação, o MPF "costuma tratar tudo de maneira burocrática e acaba denunciando devedores como sonegadores".

Segundo Haidar , o crime de sonegação só fica configurado - e passa ao âmbito criminal - quando não há mais recursos de defesa do contribuinte na esfera administrativa. "O que interessa para o Estado não é prender, é que as pessoas continuem trabalhando e gerando riqueza. Por outro lado, se prender, vai ter despesa. Não interessa para o Estado capitalista prender o capitalista."