Título: Valor da Super-Receita
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Fonte: O Estado de São Paulo, 23/07/2005, Notas & Informações, p. A3

A criação da Super-Receita, oficialmente chamada Receita Federal do Brasil, pode ser um passo importante para racionalizar a arrecadação tributária, reduzir a sonegação e as fraudes e diminuir o custo da fiscalização. Além disso, a Previdência poderá, com a inovação, concentrar-se no pagamento de benefícios e na prestação de serviços, deixando de se ocupar com a cobrança de contribuições. O novo organismo, subordinado ao Ministério da Fazenda, absorverá, a partir de 15 de agosto, as funções da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita da Previdência Social. Será o começo de uma integração que deverá consumir algum tempo, como ocorre, também, nas fusões de empresas. A reforma começará pela cúpula do sistema.

Uma das vantagens mais evidentes será a unificação dos cadastros. Os técnicos da Super-Receita poderão acompanhar mais facilmente a vida dos contribuintes do Tesouro e da Previdência. Terão um retrato mais completo, a cada momento, da situação fiscal de cada um. Poderão, portanto, agir com maior rapidez e de modo mais articulado para cobrar as contribuições devidas e reprimir as irregularidades.

Um dos objetivos imediatos do novo organismo será conter em R$ 32 bilhões o desequilíbrio da Previdência, evitando que se chegue ao rombo previsto de R$ 39 bilhões.

É evidente que o equilíbrio financeiro da Previdência não depende apenas da fiscalização e da cobrança. O combate à sonegação e à fraude é certamente importante. O controle pode estimular a formalização de contratos de trabalho, ampliando o número de contribuintes. Enfim, o aumento da atividade econômica também afeta a arrecadação, tanto pela expansão do emprego quanto pela maior formalização. Mas nenhum desses fatores elimina os problemas atuariais apontados por especialistas.

Livre das obrigações do controle e da cobrança, o novo ministro da Previdência não ficará dispensado, portanto, de pensar em novos passos da reforma necessária para garantir, a longo prazo, a sustentação financeira do sistema.

Da mesma forma, a esperada eficiência da Super-Receita não dispensará o governo da obrigação de controlar seus gastos e de buscar a racionalização do orçamento público. O ajuste orçamentário tem dependido, até aqui, principalmente do aumento da carga tributária. Se conseguir combinar o ganho de eficiência na arrecadação com o maior controle e a racionalização do gasto federal, o governo poderá reduzir o peso da tributação, deixando ao setor privado maior fôlego financeiro para crescer.

É isso que deve ser a criação da Super-Receita: um passo para a melhora gerencial do governo. ¿A idéia é diminuir os custos do contribuinte e da máquina arrecadadora, simplificar e fortalecer o processo de fiscalização e aumentar os riscos da sonegação para as empresas¿, disse o novo ministro da Previdência, Nelson Machado.

¿Queremos acabar com a duplicidade da fiscalização, com a duplicidade da máquina¿, disse no dia seguinte a ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.

As vantagens da maior eficiência e do menor custo da arrecadação poderão ser transferidas de duas formas para o contribuinte: pelo melhor cumprimento das funções de governo e, talvez, pela diminuição dos encargos tributários, como admitiu a ministra.

A unificação das duas secretarias de Receita é uma das várias medidas que vêm sendo estudadas para o aperfeiçoamento do Fisco.

Convênios entre União e Estados deverão proporcionar, em breve, o compartilhamento de cadastros e de outras informações. Essa integração é prevista na Emenda Constitucional nº 42. Também essa iniciativa deverá facilitar o acompanhamento das atividades dos contribuintes e a defesa mais eficiente dos interesses do Tesouro Público. Resta garantir que o aumento de eficiência não fique limitado ao sistema de arrecadação e que se estenda às demais atividades do governo ¿ àquelas que tornam justificável, enfim, a cobrança de impostos.