Título: Levy aprova idéia de agenda mínima
Autor: Adriana FernandesLu Aiko Otta
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/07/2005, Economia & Negócios, p. B3

O secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, considera positiva a mobilização do setor produtivo em torno da aprovação de uma agenda econômica mínima. "Avançar nessa agenda é o melhor caminho para reduzir os juros", diz. Levy acha que há espaço para a aprovação da agenda no Congresso, mesmo com a crise política, porque esses projetos são do "interesse de todos". O secretário destacou como muito importante a aprovação do projeto do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. "A maior concorrência entre as empresas é o melhor combate à inflação", afirma.

Mas a paralisia do Congresso Nacional com a crise política pode ameaçar também a reestruturação das empresas em dificuldades, que tentam se reerguer para continuar no mercado. A nova lei de falências criou um instrumento para socorrer essas empresas, chamado recuperação judicial. Nele, um juiz coordena um acordo entre a empresa e seus credores. No entanto, um dos principais credores, o governo, ainda não pode sentar-se à mesa de negociação. Falta uma lei que diga quais são os limites e as condições que o governo pode aceitar para que a empresa pague suas dívidas com os órgãos da administração pública.

Depois de aprovado no Senado Federal no primeiro semestre, o projeto não teve nem mesmo um relator definido na Câmara. A comissão especial que vai analisá-lo também não foi formada e nem os deputados escolhidos. O problema é que muitas empresas, como a Varig, já estão em processo de recuperação judicial.

"O atraso pode inviabilizar a recuperação judicial", diz o advogado Fábio Rosas, sócio do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. Segundo ele, a ausência do parcelamento prejudica o plano de reestruturação da empresa, afetando credores e trabalhadores. Sem o parcelamento da dívida tributária, a empresa não tem fôlego para levar adiante o negócio.

Rosas destaca que não interessa a nenhuma das partes o fracasso da recuperação. "Os credores privados têm menos chance de receber", diz. O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, ressalta que o grande problema das empresas em dificuldade é o débito fiscal.

No entendimento de um dos advogados da Varig, Daltro Borges, embora não prejudique a companhia aérea diretamente, a falta da lei que regulamenta a reestruturação das dívidas tributárias pode desestimular empresas de buscarem saídas para continuar no mercado.