Título: Lentidão não é só do Congresso
Autor: Adriana FernandesLu Aiko Otta
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/07/2005, Economia & Negócios, p. B3

Há projetos importantes, como a reforma do sistema de defesa da concorrência, que estão parados nas mãos do Executivo

BRASÍLIA - Da agenda mínima que os empresários pretendem propor ao governo, para evitar uma paralisia econômica, fariam também parte outros projetos que estão parados no Congresso, como o que regula o parcelamento de débitos das empresas em processo de recuperação judicial. Essa legislação complementa a nova lei de falências, pois diz como a empresa em dificuldades que requeira ajuda da Justiça para negociar com os credores parcelará as dívidas com órgãos públicos como Receita Federal e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Também vão fazer parte da agenda mínima a lei que define o papel das agências reguladoras e a reforma do sistema de defesa da concorrência. Esta última está pronta, mas o governo não a enviou ao Congresso. Seu principal efeito econômico seria dar mais segurança a investimentos feitos no País na forma de compra de empresas.

Um exemplo é o da Nestlé, que comprou a Garoto, mas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mandou desfazer o negócio dois anos depois, pois concluiu que a nova empresa passaria a dominar o mercado brasileiro, com risco de prejuízos ao consumidor. A questão está em discussão na Justiça, mas a pendenga não existiria se as fusões e aquisições passassem pelo crivo do Cade antes de efetivadas.

O próprio Executivo demora a colocar em funcionamento seus projetos. É o caso das Parcerias Público-Privadas (PPP). A lei já foi aprovada e regulamentada. Falta concluir o Fundo Garantidor, reserva de bens da União de onde sairá o dinheiro para completar o ganho do investidor privado das PPPs, caso fique abaixo do prometido.

"O governo apostou tanto nas PPPs e até agora não as viabilizou", critica o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. Ele acha que a demora se deve a "problema de coordenação intragoverno". Mais precisamente, a uma disputa entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre quem administrará recursos.

Há dúvidas entre os técnicos sobre como operar esse fundo. Os empresários cobraram a concretização do Fundo Garantidor da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, durante reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Ela respondeu que essa era uma prioridade absoluta do governo. Isso foi há 27 dias e, até agora, nenhum sinal dele.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, cobra do governo a adoção do Cadastro Positivo do sistema financeiro e uma legislação para as operações de leasing. Hoje, o setor funciona amparado por decreto e Afif acha que seria necessária uma lei. Para ele, também é fundamental que o governo alongue o prazo de recolhimento de tributos, hoje na média de 27 dias. As empresas, diz, levam cerca de 57 dias para receber por produtos e serviços vendidos. "Pagamos antes de receber."