Título: STF pode parar a Super-Receita
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 27/07/2005, Economia & Negócios, p. B5

A medida provisória (MP) que cria a Super-Receita Federal deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência (Anpprev) decidiu iniciar nos próximos dias uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a mudança. A MP não foi bem recebida pelas entidades de classe ligadas à Receita e à Previdência. Elas reclamam da falta de diálogo do governo na elaboração da proposta de fusão da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária e querem mudar o texto da MP no Congresso. O prazo para apresentação de emendas termina hoje.

A presidente da Anpprev, Meire Lúcia Gomes Monteiro, afirmou ontem que a MP 258 é inconstitucional. Na avaliação da entidade, a mudança só pode ser feita por meio de emenda à Constituição. "A MP é inconstitucional porque unifica os caixas do Tesouro e da Previdência", disse.

Segundo ela, o INSS tem previsão constitucional para fiscalizar, arrecadar e cobrar administrativa e judicialmente a contribuição previdenciária. Na avaliação da Anpprev, a formação desse caixa único das receitas da União e da Previdência, com a transferência da arrecadação da contribuição previdenciária para o Ministério da Fazenda, é temerária e ineficiente. O maior risco, disse ela, é a possibilidade de a arrecadação previdenciária ser, a partir de agora, desvinculada das despesas com o pagamento da seguridade social.

"Com a transferência da arrecadação para a Fazenda, a contribuição previdenciária pode estar sujeita à DRU (Desvinculação das Receitas da União)", disse Meire, referindo-se ao instrumento que permite ao governo desvincular 20% dos impostos e contribuições federais, que passaram a ser fonte de recursos do Orçamento da União livre de "carimbos".

Técnicos da Receita iniciaram ontem mais uma paralisação de três dias em protesto contra a forma como foi criada a Super Receita. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SindiReceita), Paulo Antenor de Oliveira, informou que o movimento conta com a adesão de cerca de 90% da categoria em todo o País. Eles prometem nova greve para a semana que vem.

Os técnicos já haviam feito, na semana passada, uma greve de 72 horas, que afetou o trabalhos nos portos e aeroportos e prejudicou o resultado da balança comercial.

Segundo o vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência (Fenafisp), Renato Albano Junior, a categoria vai apresentar emendas à MP. No dia 6, os auditores da Previdência vão realizar assembléias para definir a posição oficial da categoria. "Estamos alertando para os riscos que a MP traz para o trabalhador", disse.

Ele admitiu, no entanto, que há avaliações de que a fusão pode ser boa para a carreira de auditor da Previdência. BR Fisco reforça o arsenal eletrônico Rio Grande do Sul lança amanhã o ICMS online; São Paulo e União integram cadastros de pessoas jurídicas em agosto IMPOSTOS Rolf Kuntz O Fisco está ampliando e sofisticando seu arsenal de armas eletrônicas para cobrar impostos, combater a sonegação e cortar custos para o Tesouro e para as empresas que pagam o que devem. Os próximos dois lances nessa guerra serão o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) eletrônico no Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira, e a integração de cadastros de pessoas jurídicas de São Paulo e da Bahia com o da Receita Federal, em 22 de agosto.

São Paulo deverá adotar o novo sistema para o ICMS em janeiro. Depois será a vez de outros Estados. O ICMS representa mais de 90% da receita própria dos Estados e cerca de 25% da arrecadação nacional de tributos.

No Rio Grande do Sul, a adesão inicial será voluntária. O sistema começará com dois grandes contribuintes, a Vivo e a Toyota, e a meta é chegar a cem até o fim do ano, segundo o diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Luiz Antônio Bins.

Nesse grupo deverão estar as 50 maiores, que pagam 63% do ICMS gaúcho, neste ano estimado em R$ 11 bilhões, 6% acima do recolhido em 2004, descontada a inflação.

A implantação em São Paulo começará com um pequeno conjunto de 8 a 12 contribuintes de setores muito importantes, como o automobilístico, o de alimentos, o petroquímico, o farmacêutico e o de combustíveis.

Em 2004, o Tesouro paulista arrecadou R$ 34 bilhões de ICMS - fora a parte repassada aos municípios. Neste ano, até junho, recolheu cerca de R$ 18 bilhões.

O novo sistema deve resultar em economia tanto para os Estados quanto para os contribuintes. As grandes empresas gaúchas gastam entre 2% e 3% do faturamento com as obrigações fiscais acessórias, que envolvem a emissão, a escrituração, a entrega de papéis a várias entidades e a guarda de cópias por cinco anos. Os procedimentos envolvem sete obrigações para o vendedor e sete para o comprador, sem contar as do responsável pelo transporte.

Os contribuintes paulistas emitem cerca de 60 milhões de notas fiscais por mês, de acordo com o coordenador da Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda, Henrique Shiguemi.

O novo sistema reduzirá a papelada, permitirá a guarda eletrônica de informações e envolverá dois passos no registro do imposto. O vendedor fará um lançamento online, que o comprador será obrigado a validar, para ter direito ao crédito fiscal, isto é, relativo ao imposto pago nessa etapa.

TEMPO REAL

O lançamento online permitirá ao Fisco acompanhar em tempo real as informações de cada operação, evitando a acumulação de problemas. Com o novo sistema, a Fazenda poderá armazenar toda a informação relevante para o controle da vida fiscal de cada empresa.

Cada contribuinte, além de fornecer dados, terá acesso à rede também para verificar as informações passadas por seus fornecedores e compradores.

Em combinação com os bancos de informações já em operação no Rio Grande do Sul, o ICMS eletrônico poderá dar maior agilidade ao combate à fraude e à sonegação. A Fazenda gaúcha controla 28 mil contribuintes por meio de seu banco de dados.

O sistema, com 1 bilhão de documentos acumulados em 5 anos, foi reforçado a partir de 1º de julho. As administradoras de shopping centers passaram a ter a obrigação de fornecer à Secretaria da Fazenda estimativas de vendas de todas as lojas (é o critério usado para os aluguéis). Administradoras de cartões de crédito são obrigadas também a informar a movimentação de lojas.

RECUPERAÇÃO

Graças ao cruzamento de informações do banco, a Fazenda gaúcha conseguiu cobrar, sem contestação, R$ 50 milhões de imposto não recolhido por empresas do setor de alimentos em 2002, segundo Luiz Antônio Bins.

A dívida ativa do Tesouro gaúcho - impostos não recolhidos pelos contribuintes - é de aproximadamente R$ 12,5 bilhões. Desse total, uns R$ 5 bilhões devem ser de empresas que já não existem ou já não têm condições de pagar.

Com um sistema de lançamento e de controle em tempo real, o Fisco poderá agir mais prontamente e com perda muito menor, acrescenta o funcionário. Além do mais, a maior integração entre a Fazenda e o contribuinte permitirá uma ação mais preventiva e menos repressiva.

A integração de cadastros de Estados e da Receita Federal também deverá ampliar consideravelmente as possibilidades de controle, além de simplificar as tarefas dos contribuintes.

A partir de 22 de agosto, o contribuinte paulista poderá abrir, alterar e fechar firmas apenas enviando um documento eletrônico à Receita Federal. Hoje, tem de se entender com a Receita, com a Secretaria da Fazenda do Estado e com a Junta Comercial.

Estado e União manterão seus cadastros, mas esses passarão a funcionar de forma sincronizada e integrada. As informações fornecidas pelos contribuintes serão submetidas a dois filtros, o federal e o estadual, ficando, portanto, sujeitas a um controle muito mais amplo.

O cadastro paulista tem 2,2 milhões de pessoas jurídicas, que passarão a constar do sistema integrado com o Fisco federal. Desse conjunto, os contribuintes do ICMS são 1,35 milhão - 1 milhão no cadastro principal e 350 mil de produtores rurais.

Todo o sistema fazendário brasileiro deverá estar integrado dentro de alguns anos. Essa é a orientação definida pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que introduziu a exigência de compartilhamento de cadastros e de informações.

Com essa articulação, será muito mais fácil administrar, entre outras operações, as transações interestaduais que envolvem a distribuição de créditos e débitos fiscais entre vendedores e compradores de diferentes Estados.

Enquanto a reforma tributária permanece emperrada no Congresso, os técnicos do Fisco vão criando os instrumentos para que o sistema tenha pelo menos uma infra-estrutura mais eficiente.