Título: Hélio Costa comemora liminar contra assinatura
Autor: Gerusa Marques
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/08/2005, Economia & Negócios, p. B5

Anatel e operadoras de telefonia fixa devem recorrer contra decisão da Justiça Federal de Brasília, em ação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, comemorou a decisão da Justiça, na segunda-feira, de suspender a cobrança da assinatura mensal em todo o País. "Vi como um grande passo a decisão do juiz Charles Frazão de Moraes que, na verdade, entendeu a posição do ministro", disse Costa, referindo-se ao juiz substituto da 2.ª Vara da Justiça Federal em Brasília, que concedeu a liminar. Costa defende o fim da cobrança ou, pelo menos, a redução do valor de R$ 40 cobrados mensalmente na conta de telefone, desde que tomou posse, no início do mês passado. "Nunca troquei de posição. Continuo insistindo em que a assinatura é muito alta para as pessoas, exceto para as empresas." O ministro disse que se reuniu com as empresas de telefonia fixa para ouvi-las sobre o assunto, mas "lamentavelmente" não recebeu nenhuma sugestão para resolver a questão. "Não conseguimos resolver de forma amistosa os problemas, agora teremos de resolver na Justiça."

O ministro concorda com a interpretação dada pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), autor da ação civil pública que resultou na liminar, de que a cobrança da assinatura não consta da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). "Não está prevista em lei, está prevista em contratos, mas não dá o direito de cobrar nesses termos, dá o direito de colocar preços", afirmou. Ele disse que quando foi feita a privatização, em 1998, a assinatura básica custava US$ 3, que seriam equivalentes hoje a R$ 8, "o que é perfeitamente razoável".

Costa disse que vai conversar com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Gurgel do Amaral, para saber se o órgão regulador vai recorrer ou não da decisão. Técnicos do setor afirmaram que o recurso está sendo elaborado pela área jurídica da agência, já que a Anatel é ré no processo contra a cobrança. Amaral disse ontem que a assinatura básica faz parte do contrato de concessão, e portanto "é um acordo que tem força de lei entre as partes".

Segundo Costa, a Anatel irá comunicar a ele a decisão sobre um eventual recurso, que será levada em seguida ao presidente da República. Ele lembrou que já conversou sobre o assunto com o presidente Lula e que na oportunidade estava presente o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Neste encontro, Palocci teria alertado para o fato de que os recursos arrecadados pelas empresas com a cobrança da assinatura são significativos para as operadoras. "Vou tentar convencer todos eles a acabar com a assinatura", afirmou.

O juiz Charles Frazão informou ontem que os clientes que já receberam a conta de telefone devem pagá-la normalmente, incluindo a taxa de assinatura. A decisão, segundo ele, passa a valer imediatamente após a Anatel e as operadoras de telefonia fixa serem notificadas oficialmente da decisão, o que não deve ter ocorrido ainda. A partir da notificação, a assinatura está suspensa e se as empresas continuarem cobrando a taxa, estarão sujeitas a multa diária de R$ 100 mil.

As operadoras planejam recorrer. Ontem, a Telemar divulgou nota dizendo que, apesar de não ter sido ainda notificada, "exercerá seu direito de recorrer" para garantir o cumprimento do contrato de concessão, "que é um ato jurídico perfeito". A Telefônica, por sua vez, informou que continua inalterada a cobrança da linha telefônica, o que inclui a assinatura básica: "A decisão judicial (...) é de caráter liminar, portanto, provisória, e é passível de recurso." Defesa do Consumidor