Título: Governo quer flexibilizar limites para carga tributária e gastos
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/08/2005, Economia & Negócios, p. B3

O governo quer flexibilizar os limites para a carga tributária e as despesas da União em 2006, que ele mesmo se impôs quando enviou ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A área econômica concluiu que o limite de 16% do PIB é muito baixo. Hoje, a arrecadação já está em 16,3% e, para mantê-lo dentro da meta, seria preciso fazer um grande corte. Na avaliação dos técnicos, manter o compromisso de cortar tributos é temerário neste momento em que o setor público já está obrigado a obter forte superávit primário e corre o risco de ter de aprofundar o arrocho fiscal.

O crescimento dos gastos obrigatórios nos últimos anos - sobretudo com saúde, previdência e transferência de renda - também não dá segurança ao governo se é possível observar o limite de 17% do PIB para as despesas correntes primárias. Esse limite foi estipulado na proposta de LDO.

A idéia é criar uma "margem de segurança" para esses limites, uma espécie de intervalo de flutuação que, na prática, permitirá que o governo ultrapasse os dois limites. A proposta do governo poderá ser apresentada ainda hoje ao relator da LDO para 2006, deputado Gilmar Machado (PT-MG). O governo espera que o relator inclua a modificação em seu substitutivo, que está para ser votado.

Na prática, o substitutivo de Machado já alterou os limites propostos pelo governo. Ele excluiu do limite de 16% do PIB para a carga dos tributos federais as chamadas "receitas atípicas" - as que ocorrem de uma única vez e fora da programação, como é o caso do pagamento de tributos atrasados ou que estão sendo contestados judicialmente. Em 2002 as "receitas atípicas" superaram R$ 18 bilhões.

Machado excluiu do limite das despesas correntes primárias as compensações feitas pela União aos Estados e municípios por conta da Lei Kandir, que desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semimanufaturados. O relator criou também uma reserva de contingência para onde seria destinado o "excesso" da arrecadação federal, ou seja, os recursos que superassem o limite de 16% do PIB.

Com essa reserva de contingência, o governo poderia financiar despesas obrigatórias, incluindo gastos decorrentes de reajuste para servidores civis e militares.

O governo quer mudar também a proposta de LDO que encaminhou porque a Medida Provisória 258 criou a Receita Federal do Brasil (RFB), em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF). O limite de 16% do PIB era para os tributos administrados pela SRF, que não existe mais. A nova Receita será responsável também pela arrecadação da contribuição patronal e do empregado ao INSS, que não entrará no limite de 16%. Nem mesmo da "margem de segurança" que será criada.

O governo vai tentar hoje, mais uma vez, votar a LDO na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.