Título: Assinatura de telefone volta a valer
Autor: Gerusa Marques
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/08/2005, Economia & Negócios, p. B8

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu ontem derrubar a liminar que suspendia, em todo o País, a cobrança da assinatura básica na telefonia fixa. Segundo a assessoria do órgão regulador, a decisão foi tomada pela própria 2.ª Vara de Justiça Federal de Brasília, que havia deliberado sobre a interrupção da tarifa. No recurso, a Anatel argumentou que a suspensão da cobrança poderia comprometer seriamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, em última análise, a própria qualidade do serviço de telefonia fixa no Brasil. Anteontem, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, havia afirmado que torcia pela derrota da Anatel na briga. Costa assumiu a pasta defendendo o fim da assinatura básica mas, com o passar dos dias, abrandou o discurso e passou a falar em redução. O ministro chegou a marcar uma reunião na próxima semana com as operadoras, a Anatel e o deputado Celso Russomano (PP-SP), presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), entidade que havia conseguido a liminar contra a assinatura.

Apesar de a cobrança ter sido retomada, a conta de telefone recebe questionamentos de todos os lados. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou um recurso da Telefônica a uma decisão que a impede de aumentar a tarifa acima da inflação. Em 2003, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) conseguiu, por meio de ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo, anular parte do contrato entre a Telefônica e a Anatel que permitia à empresa reajustar 9% acima da inflação um dos itens de sua cesta de tarifas. Da privatização, em 1998, à decisão, o aumento adicional recaía na assinatura, que todos são obrigados a pagar todos os meses.

"O aumento acima da inflação é irregular, como várias coisas autorizadas pela Anatel", afirmou Dulce Pontes Lima, coordenadora jurídica do Idec. "A cobrança da assinatura básica é inconstitucional e ilegal." O Idec também tem uma ação contra a assinatura, na qual não obteve liminar. Quando o processo chegar ao final, os consumidores poderão pedir a devolução dos valores que foram pagos a mais desde a privatização. A demora, porém, pode ser grande. A ação encontra-se há quase dois anos na Justiça, mas os processos têm levado mais de quatro anos para terem seu mérito julgado. Depois disso, caberia recurso em Brasília, o que poderia levar mais alguns anos.

Dulce criticou duramente os contratos assinados entre o governo e as concessionárias de telefonia: "Os contratos são ruins e irregulares. Eles contrariam a lógica, a Justiça e a legislação." Ela lembrou que as agências reguladoras foram criadas para garantir o equilíbrio do mercado. "Mas no lugar de defenderem a parte mais vulnerável, que são os consumidores, as agências têm defendido as empresas", afirmou a coordenadora do Idec.