Título: Comissões do Senado aprovam a Anac
Autor: Isabel Sobral
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/08/2005, Economia & Negócios, p. B15

Depois de ficar dez meses engavetado, o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi aprovado ontem pelas comissões de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Os parlamentares deram uma pausa na apuração dos escândalos e votaram o texto porque a demora poderia prejudicar as exportações de aviões da Embraer. A votação do projeto - que tramita no Congresso desde 2000 - foi vista como uma das propostas de consenso para integrar a "agenda mínima" que tenta acabar com a imagem de que o País está parado por causa das CPIs. O projeto ainda precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário para ir à sanção do presidente da República e tornar-se lei. Um dos principais pontos da nova legislação é estabelecer o regime de liberdade para as empresas aéreas fixarem suas tarifas, hoje reguladas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC). No novo modelo, cada empresa define sua tarifa e a Anac interferirá para fixar limites máximos ou mínimos somente se ocorrerem aumentos abusivos ou práticas predatórias e anticoncorrenciais.

O novo texto também prorroga até 31 de dezembro de 2010 todas as concessões atuais das empresas para explorarem os serviços. Prevê, ainda, a troca gradual da atual estrutura militar do DAC por servidores civis concursados.

A pressa em aprovar o projeto se deve ao fato que a inexistência de uma agência reguladora brasileira para o setor de aviação poderá dificultar a exportação de aeronaves para os Estados Unidos. Hoje, Brasil e EUA têm um acordo de reciprocidade pelo qual os americanos reconhecem a certificação de segurança das aeronaves feita pelo Brasil e vice-versa. Mas a falta da agência reguladora brasileira permite aos EUA questionarem a certificação.