Título: Câmara aprova mudança e novo ISS entra em vigor em janeiro
Autor: Iuri Pitta
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/08/2005, Metrópole, p. C8

Na segunda votação, projeto do Executivo para evitar fuga de receita é aprovado por unanimidade

Demorou bem mais do que o prefeito José Serra (PSDB) gostaria. Mas ontem, quase dois meses depois de o tucano dizer que "o plano legislativo" foi o ponto negativo dos primeiros seis meses de gestão, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto de lei que altera regras do Imposto sobre Serviços (ISS). Vereadores de todos os partidos, incluindo PT, garantiram unanimidade à proposta: 46 votos a favor e nenhum contra. O texto segue para sanção do Executivo e a nova lei entra em vigor em 1º de janeiro. Serra queria que o texto fosse aprovado ainda no primeiro semestre. Nas últimas sessões de junho, tentou colocar o projeto em votação, convocou o secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, para defender a votação e até convocou uma reunião com líderes partidários. Não teve jeito. O governo ouviu um taxativo não dos vereadores, principalmente os do Centrão (PL, PMDB, PP e parte do PTB e PDT), e teve de se contentar em retomar a discussão em agosto.

Ontem, com a questão resolvida, Costa teceu elogios aos vereadores. "É um projeto simples, que institui mecanismos para inibir a simulação de domicílio fiscal em municípios fora da cidade de São Paulo. A Câmara, ao aprovar o projeto de lei, por unanimidade, defendeu a população de São Paulo de empresas fraudadoras."

A nova legislação tem como objetivo combater fraudes praticadas por empresas que atuam em São Paulo, mas pagam ISS para outros municípios, onde a alíquota é menor ou incide apenas sobre parte do faturamento. Para isso, a Prefeitura vai criar um cadastro de prestadores de serviço instalados em outras cidades.

Ao contratar uma empresa, o tomador passa a ser obrigado a consultar esse banco de dados. A Prefeitura vai informá-lo se deve pagar o ISS ao prestador do serviço, caso ele esteja cadastrado, ou recolher o tributo diretamente ao fisco paulistano, se a empresa tiver sede em outra cidade e não estiver cadastrada. Com a mudança, a Prefeitura espera arrecadar mais R$ 100 milhões por ano.

"Não há risco de bitributação. O projeto foi bem amarrado para combater as fraudes", disse o líder do Governo, vereador José Aníbal (PSDB), que apresentou ontem um projeto de lei substitutivo (Leia acima). "O texto poderia ser melhor, se o governo não fosse tão insensível e discutisse nossas emendas", disse o líder do PT, vereador João Antônio.

ARTICULAÇÃO

Para votar o ISS, o governo concordou em aprovar um projeto de lei por vereador. Alguns parlamentares também comemoravam ontem a definição de obras da Prefeitura em redutos eleitorais.

Até o fim da semana, o governo tenta aprovar o projeto das garagens subterrâneas, que corrige erro na Lei de Zoneamento. De novo, será colocada à prova a capacidade de articulação da base governista.

Hoje, o PT apresenta um projeto de decreto legislativo que revoga a decisão de Serra de autorizar publicidade em ônibus e vans do transporte coletivo, publicada no sábado. Espera contar com apoio de parte do Centrão e, com isso, mostrar que o apoio a Serra na Câmara ainda não está consolidado.