Título: Câmara aprova teor básico da MP do Bem
Autor: Denise Chrispim Marin
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/08/2005, Economia & Negócios, p. B3

Pacote de incentivos ainda poderá sofrer mudanças pontuais na votação dos destaques

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o texto básico da "MP do Bem", o pacote de incentivos fiscais para novos investimentos produtivos no País. A medida provisória, entretanto, ainda está sujeita a mudanças pontuais durante as votações dos destaques - as alterações propostas pelos parlamentares -, antes de ser encaminhada ao Senado. Nas votações de hoje, há forte tendência de inclusão do reajuste dos limites de faturamento permitidos para o acesso de micro e pequenas empresas ao Simples, o sistema unificado de tributação de companhias desses portes, por insistência da bancada do PFL. O acerto entre o Ministério da Fazenda e o relator da MP, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), fechado com o intuito de impedir um possível veto presidencial ao final da tramitação do texto no Congresso, previa que as mudanças no Simples seriam inseridas no projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, também em tramitação.

Resultado de 25 horas de negociações entre Mattos e a Receita Federal, o texto básico da "MP do Bem" prevê a suspensão do PIS/Cofins para novas empresas que venham a exportar 80% de sua produção e a posterior isenção desses tributos se essa obrigação tiver sido cumprida nos três primeiros anos. Aquelas que não alcançarem esse porcentual pagarão o PIS/Cofins relativo apenas à diferença entre a proporção do faturamento que foi exportado nos três anos e os 80%.

O texto traz também benefícios para os setores imobiliário, para investimentos em desenvolvimento tecnológico, para o setor de software e para a fabricação de computadores de baixo custo. Também corrige normas de tributação, de forma a tornar inviáveis práticas de sonegação e elisão fiscal.

Uma das medidas negociadas na última hora - a ampliação dos prazos para as micro e pequenas empresas recolherem tributos federais - sofreu uma nova alteração pelo relator. A iniciativa não envolverá os pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).