Título: Casa Civil diz que cartões da Presidência não têm sigilo
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Fonte: O Estado de São Paulo, 26/08/2005, Nacional, p. A5

BRASÍLIA - A Casa Civil divulgou ontem nota à imprensa para dizer que não há sigilo envolvendo os cartões de crédito corporativos da Presidência. Na quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de uma auditoria para verificar a regularidade dos gastos na Secretaria de Administração da Presidência e na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo a Casa Civil, todos os gastos com cartões corporativos, extratos ou notas fiscais referentes a eles sempre estiveram, "por determinação legal", à disposição do TCU e de órgãos de controle interno. "Os gastos governamentais, entre os quais os realizados com cartões corporativos, são auditados pelo TCU durante a análise anual da prestação de contas do governo federal."

O texto diz ainda que os cartões corporativos - utilizados desde agosto de 2002 - passaram por auditoria especial do TCU em setembro do ano passado. A auditoria, segundo o governo, concluiu que o uso dos cartões "dá mais transparência à comprovação de despesas de suprimento de fundos, que antes eram pagas exclusivamente com numerários ou cheques".

A nota destaca que esses cartões "nunca são usados para gastos de natureza pessoal". Os saques em dinheiro vivo feitos pelos servidores públicos são, acrescenta, "vinculados à cobertura de faturas, cujo pagamento é imediato". A Presidência explica que a concentração de gastos em determinados servidores deve-se "à maior disponibilidade para viagens" de alguns deles.

O procurador-geral do TCU, Lucas Furtado, explicou ontem que a punição prevista para os responsáveis por eventuais gastos irregulares com cartões corporativos é a devolução do dinheiro e o pagamento de multa. O cumprimento de decisão nesse sentido, porém, não depende apenas do TCU. É necessária sentença da Justiça. Furtado disse que os auditores examinarão os gastos específicos e analisarão faturas.