Título: Senado eleva aposentadoria compulsória para 75 anos
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/08/2005, Nacional, p. A16

O Senado aprovou ontem, em segundo turno, proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos e estende a nova regra aos ministros dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e o Tribunal de Contas da União (TCU), vinculado ao Congresso. A PEC agora terá de ser aprovada em dois turnos pela Câmara para ser promulgada. A proposta é defendida pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, e vários outros integrantes do Supremo, com argumento de que é preciso aumentar o tempo de trabalho dos ministros. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Carlos Velloso, é um dos que defendem a emenda constitucional.

Velloso será beneficiado pela emenda constitucional. Ele completa 70 anos de idade em 19 de janeiro de 2006 e teria de se aposentar compulsoriamente nesta data. Outro que apóia a proposta é o ministro do STF, Sepúlveda Pertence, que completa 70 anos em 21 de novembro de 2007.

Relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE), a emenda altera o inciso 2 do parágrafo primeiro do artigo 40 da Constituição que trata do tipo de regime previdenciário dos servidores públicos e do tempo para aposentadoria. A Constituição estabelece que os funcionários poderão se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A mesma regra é válida para os ministros dos tribunais superiores.

Pela proposta de emenda, aprovada agora pelo Senado, servidores em geral vão se aposentar compulsoriamente aos 70 anos ou aos 75 anos. Já os ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do TCU, até que entre em vigor uma lei complementar que detalhará as regras para as aposentadorias, vão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos.

A proposta original é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Para a defesa da proposta é usado o simples argumento de que a expectativa de vida do brasileiro é maior e, por isso, os servidores públicos devem ter o direito de se aposentar mais tarde.

EMENDA

Para aprovação da proposta, houve acordo entre a base governista e os partidos de oposição. O texto que saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi alterado no plenário do Senado. Uma emenda do líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), estendeu aos ministros do TCU o direito à aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.

De acordo com o texto que saiu da CCJ, apenas ministros de tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tinham direito à compulsória de 75 anos.