Título: Reforma do Cade vai ao Congresso
Autor: Isabel Sobral
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/09/2005, Economia & Negócios, p. B8

Após mais de dois anos de negociação interna, o governo Lula enviou ontem ao Congresso a proposta de reforma do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Responsável pela palavra final sobre fusões e condutas de empresas para preservar a livre concorrência, o novo Cade passará a ser um tribunal administrativo com formato propício a tornar mais ágil e menos burocráticas as análises. A expectativa do governo é que a média de análise dos negócios, com a reforma, não ultrapasse seis meses. Os casos mais simples poderão ser resolvidos em questão de dias. Numa solenidade que contou com a presença de ministros e dos titulares do órgãos atuais do sistema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o objetivo da reforma é dar maior segurança aos investidores e proteger os consumidores da ação predatória das empresas. "O projeto visa a aprofundar a política de defesa da concorrência no País", afirmou.

O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, disse que a meta é abrir mais espaço para que o órgão antitruste possa melhorar sua atuação de xerife das condutas anticoncorrenciais que prejudicam os consumidores, como a formação de cartel. "Da forma como é hoje, os sistema não atua da forma que deveria", disse ele.

Para obter essa celeridade, o governo propõe a redução do "filtro" que obriga as operações de fusões e incorporações a serem submetidas ao crivo do Cade. Somente os negócios envolvendo uma empresa que fature por ano, exclusivamente no Brasil, acima de R$ 150 milhões, comprando outra com faturamento anual superior a R$ 30 milhões, terão de ser analisados pelo sistema de defesa da concorrência. A legislação em vigor fixa um limite de faturamento mundial superior a R$ 400 milhões.

"Com isso, espera-se uma redução de 30% a 40% dos atuais 600 processos obrigatoriamente protocolados no sistema", afirmou o secretário. Os valores propostos poderão ser atualizados por portaria ministerial.

Outra falha do Cade, que se pretende corrigir, é o fato de os negócios só serem julgados após terem sido realizados, muitas vezes anos antes. A compra da Chocolates Garoto pela Nestlé, em 2002, por exemplo, só foi analisada no início de 2004 e acabou rejeitada por ter sido considerada um risco à concorrência no setor de chocolates. A decisão está sendo questionada na Justiça pela Nestlé.

Para evitar casos como esse, o projeto estabelece que as decisões do Cade terão de ser prévias, ou seja, as empresas não poderão anunciar um negócio antes análise do órgão. Para isso, o Cade terá um corpo fixo de funcionários, mais amplo que o atual número de analistas. "Com um controle mais seletivo, faremos uma análise de maior qualidade", disse a presidente do Cade, Elizabeth Farina.

A burocracia também deve ser reduzida. O Cade será fundido com a SDE numa mesma autarquia, permanecendo o Departamento de Defesa do Consumidor vinculado ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda será responsável pela análise e monitoramento dos setores econômicos regulados, como telecomunicações, petróleo e energia elétrica. "Com isso, acabam os três guichês onde hoje as empresas são obrigadas a comunicar separadamente as operações", comentou o titular da Seae, Hélcio Tokeshi.