Título: Regimento não prevê impeachment
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/09/2005, Nacional, p. A4

BURACO NEGRO: Diferentemente do que ocorre com o presidente da República , nem a Constituição, nem a lei, nem o Regimento Interno da Câmara ou do Senado prevêem o instituto do impeachment ou afastamento de seus presidentes. Diante disso, a Assessoria Jurídica do Congresso avalia que há apenas duas hipóteses de o presidente da Câmara deixar o posto: ou pelo ato voluntário da renúncia, ou pela perda do mandato, decorrente de um processo por quebra de decoro parlamentar. Em qualquer dos casos, o presidente só será substituído por seu vice - o deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL) - caso a vacância do cargo ocorra depois de 30 de novembro do segundo ano do mandato, ou seja, de 2006. Se a cadeira de presidente ficar desocupada antes disso, o vice terá de convocar nova eleição no prazo de cinco sessões a partir da vacância, conforme determina o artigo 8.º do regimento da Câmara.