Título: Alíquota do IR de 27,5% continua
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/09/2005, Economia & Negócios, p. B1

Um "equívoco" da Secretaria da Receita Federal levou o presidente Lula a prometer ao Congresso, na mensagem enviada com a proposta orçamentária de 2006, que não prorrogaria a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Lula chegou a incluir essa decisão entre as medidas de desoneração tributária. "Acrescente-se a essas medidas (de desoneração) a decisão do governo de não prorrogar a vigência da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda sobre a maior faixa de rendimentos, que voltará a ser de 25%", informa a mensagem. A confusão só foi desfeita ontem à tarde, quando os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram nota conjunta. Segundo ela, a trapalhada ocorreu porque a Receita Federal, ao fazer a estimativa de receita tributária para 2006, que consta da proposta orçamentária, baseou-se, "por equívoco", na Lei 10.828, de 2003. Essa lei determinava que a alíquota de 27,5% do IRPF só teria validade até 31 de dezembro de 2005. Assim, a partir de janeiro de 2006 a alíquota máxima voltaria a 25%. A questão, como observa a nota oficial, é que a alíquota de 27,5% foi tornada permanente pela Lei 11.119, de 25 de maio de 2005. "As alíquotas vigentes para o ano de 2006 são de 15% e de 27,5%, em conformidade com o estabelecido pela Lei 11.119", esclarece a nota. Assim, caso o governo queira reduzir a alíquota máxima do IR, o presidente terá de editar medida provisória ou enviar projeto de lei ao Congresso. Por causa da trapalhada, fontes do governo informaram no início da noite de ontem que três funcionários da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), diretamente envolvidos na elaboração da mensagem presidencial, perderam os cargos de confiança. Disseram também que o documento com a estimativa errada de receita tributária para 2006 encaminhado ao Ministério do Planejamento foi assinado pelo secretário da Receita, Jorge Rachid. Consultada sobre isso, a assessoria de Rachid não respondeu até o fechamento desta edição. A alíquota de 27,5% foi instituída em 1997 pelo chamado "Pacote 51", que definiu um conjunto de medidas para contornar os efeitos da crise econômica da Ásia. Sua validade era, inicialmente, apenas para 1998 e 1999, mas foi prorrogada três vezes. Na primeira, foi estendida até 31 de dezembro de 2002, depois até 31 de dezembro de 2003 e, posteriormente, até 31 de dezembro de 2005. Finalmente, este ano, o governo Lula a tornou permanente. A Lei 11.119 é originária da Medida Provisória 232, que corrigia os valores da tabela do IR em 10% e elevava a tributação das prestadoras de serviços. Houve uma grande mobilização da sociedade contra a elevação dos tributos e os parlamentares derrubaram esses dispositivos da MP 232, preservando apenas a correção da tabela do IR. Mas o Congresso deixou passar o caráter permanente da alíquota máxima de 27,5%. A nota informa que a SOF incorporou à proposta orçamentária a estimativa de receita para 2006 encaminhada pela Receita Federal, "supondo que já estivesse concluída a discussão ainda em curso no âmbito do governo sobre desoneração tributária adicional". A nota explica que há uma indicação do governo, expressa na proposta orçamentária, de ampliar a desoneração tributária. "Entretanto, não há ainda decisão sobre alteração da alíquota máxima do IRPF ou outros tributos", informa o documento. "As decisões sobre desoneração tributária adicional e a forma com que ocorrerá serão adotadas até dezembro deste ano." PROMESSA Assim, o governo deixou em aberto a possibilidade de reduzir a alíquota máxima no futuro. Mas a possibilidade é considerada remota na área técnica, pois iria no sentido contrário ao que o governo entende como sendo justiça tributária. No início do governo Lula, o Ministério da Fazenda chegou a discutir a criação de uma nova alíquota do IRPF de 30%. A intenção era reforçar o caráter progressivo do tributo. No momento, a Secretaria da Receita Federal estuda uma proposta de correção das tabelas que ampliará o limite de isenção. A nota informa ainda que o governo enviará ao Congresso uma "mensagem retificadora do Orçamento", acrescentando R$ 2,89 bilhões na estimativa de arrecadação do IRPF. Dessa receita, Estados e municípios terão direito a R$ 1,36 bilhão, por conta das transferências constitucionais. E R$ 1,53 bilhão será utilizado para desoneração tributária. Com esses recursos, o governo terá R$ 2,65 bilhões para usar na "desoneração tributária adicional", pois a proposta orçamentária que está no Congresso já inclui R$ 1,12 bilhão.