Título: 'Compromisso não é com opinião pública, mas com as regras do jogo'
Autor: Jander Ramon e Eduardo Kattah
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/09/2005, Nacional, p. A10

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, disse ontem que cabe ao Judiciário brasileiro "assegurar as regras do jogo", citando o motivo pelo qual concedeu liminar aos deputados do PT e suspendeu a abertura dos processos de cassação no Conselho de Ética da Câmara. Jobim afirmou que o regimento da Casa estabelece prazo de cinco sessões para a abertura dos processos, exatamente para que os acusados possam se defender. "Quem joga, joga de acordo com as regras e, se as regras não são obedecidas, pára-se o jogo. Retoma-se o jogo, posteriormente, a partir das regras", justificou o presidente do STF, em palestra no 16º Congresso Nacional de Executivos de Finanças, promovido pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), em São Paulo.

Para ele, "há quem deseje que as instituições se envolvam no conflito e ache que os resultados devem ser obtidos de qualquer forma, sob qualquer regra". E advertiu: "Isso é muito bom quando acontece com os outros. Mas, se acontece com os outros, pode acontecer com qualquer um."

O presidente do STF afirmou que não rebateria as críticas que o órgão máximo do Judiciário tem recebido de juristas renomados, por ter suspendido a abertura dos processos. "Só vou fazer uma lembrança. Quando o Supremo determinou que o Congresso escalasse obrigatoriamente o direito constitucional da oposição à CPI dos Bingos, os mesmos que hoje criticam aplaudiram."

Jobim ainda destacou, em defesa da liminar que concedeu aos petistas: "O compromisso não é a ânsia que possa ter a opinião pública. O compromisso é que o procedimento seja obedecido com as regras do jogo."

INÓCUA

Em Belo Horizonte, o ministro do STF Carlos Velloso - que estendeu a liminar de Jobim ao deputado José Dirceu (PT-SP) - afirmou que a decisão do colega perdeu efeito com a nova posição da Mesa Diretora da Câmara. Anteontem a Mesa concedeu prazo de cinco sessões para que os 16 deputados ameaçados de cassação se defendam.

"Isso elimina o problema, porque justamente eles (os deputados petistas) impetraram o mandado de segurança sustentando que não lhes foi dado o direito de defesa", destacou. "A Câmara assegurando essa defesa, o prazo para a defesa, prejudica esse mandado de segurança. Se alguém pede uma demanda, algo contra beltrano, e beltrano concede, a ação perde o sentido, fica prejudicada porque perde o objeto."

Sobre as críticas da oposição, o ministro do STF classificou como "uma posição apaixonada" e repetiu o argumento utilizado por Dirceu e por Jobim para defender a decisão do Supremo. "A CPI dos Bingos existe porque o Supremo mandou instalar. Essas críticas são improcedentes. No estado de direito é assim que se age."

PENTE FINO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Velloso participou ontem do fórum "Reforma Política e Eleitoral: como viabilizá-la". Disse que na próxima semana deverá se encontrar com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), para apresentar as sugestões do tribunal já para as próximas eleições.

"Essas reformas são absolutamente necessárias", destacou o ministro.

Velloso ressaltou que é contra o financiamento público de campanha: "Uma campanha custaria cerca de R$ 800 milhões, daí para cima. Talvez R$ 1 bilhão."

Apesar disso, externou posição favorável à concessão de incentivos fiscais do governo aos doadores. Sugere, por exemplo, abatimento no Imposto de Renda dos doadores, o que, na sua opinião, incentivaria a declaração dos valores doados. "Financiamento público não evita, não inibe o caixa 2."