Título: Foro privilegiado pode voltar
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 17/09/2005, Nacional, p. A10

BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acaba com o chamado foro privilegiado para ex-autoridades - em processos criminais e ações por improbidade administrativa - pode se tornar sem efeito se a Câmara aprovar a emenda paralela da reforma do Judiciário. O texto, com as mudanças feitas no Senado e que voltou à Câmara, consagra na Constituição - com mais ênfase - o privilégio concedido pela lei do governo Fernando Henrique. A lei de 2002 perdeu efeitos porque contrariava o princípio constitucional da isonomia entre as pessoas. O indivíduo que deixasse a função pública manteria o direito de, caso denunciado por crime, responder diretamente à instância máxima do Judiciário na esfera do seu processo - no caso de deputados, ministros e presidente, o próprio STF.

"Se a emenda for aprovada, ela praticamente elimina a decisão do Supremo e cria um privilégio constitucional para as pessoas que já foram autoridade, mas não ocupam mais cargos públicos", criticou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolau Dino.

Segundo ele, o foro privilegiado é uma tentativa de "blindar, estabelecendo um manto protetor" às autoridades denunciadas pelo Ministério Público, sobretudo prefeitos acusados de improbidade. Cerca de 200 processos de ex-autoridades encontram-se no STF reclamando o foro privilegiado.

Apesar da lei sancionada por FHC, muitos juízes continuaram mantendo em primeira instância alguns processos contra prefeitos. É o caso de Paulo Maluf, preso na semana passada. Como ex-prefeito de São Paulo, ele poderá requerer a transferência de seu processo para o âmbito do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região caso a reforma do Judiciário seja aprovada com o texto atual.

Mais do que uma eventual "interferência política" em níveis superiores do Judiciário, os procuradores têm outro temor associado ao foro privilegiado. "O que nos preocupa é o vaivém que essa decisão pode provocar. Isso gera natural morosidade, e a morosidade acaba resultando em impunidade", opina Dino.