Título: Aprovado regulamento do Fundo Garantidor das PPPs
Autor: Renata Veríssimo
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/09/2005, Economia & Negócios, p. B7

O Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovou ontem o regulamento do Fundo Garantidor dos projetos, que vai assegurar o pagamento da parte da obra de responsabilidade do setor público. O documento estabelece 5 tipos de garantia, mas o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, acredita que a mais utilizada será a fiança. A administradora do Fundo, o Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BBDTVM), será obrigada a receber todos os pedidos de execução de garantia 45 dias depois do vencimento de faturas não pagas e reconhecidas pelo setor público e, após 90 dias, aquelas que não tiverem a aceitação do débito. O Fundo terá de pagar a garantia em até 15 dias úteis, caso a administração pública não pague a dívida ou não conteste a fatura.

O funcionamento do Fundo é o ponto mais importante para os empresários que pretendem investir nas PPPs, modalidade de financiamento de obras em que setor privado e governo atuam como sócios. As garantias serão definidas nos editais e contratos de parcerias e o porcentual de cobertura pode variar de acordo com cada projeto. "O Fundo serve para que o setor privado possa definir o preço da parceria sem a preocupação com a inadimplência do parceiro público", explicou o secretário.

O Fundo será formado por ações de primeira linha de 15 empresas como Embraer, Petrobrás, Usiminas, Banco do Brasil e Companhia Vale do Rio Doce. O aporte inicial pode chegar a R$ 4,2 bilhões, com possibilidade de atingir R$ 6 bilhões. O valor das garantias não poderá superar o valor dos ativos.

EDITAIS

Godoy informou que o regulamento terá de ser registrado em cartório pelo Banco do Brasil, para usar ações de empresas na composição do Fundo. Ele acredita que esse processo estará concluído até o início de outubro. Com isso, o governo dá o último passo para o lançamento dos editais das obras. O objetivo das PPPs é tornar possíveis obras que não tenham viabilidade econômica para concessões públicas. A remuneração do investimento do setor privado será feita por cobrança de tarifas dos usuários e pela complementação do valor dessas tarifas pelo setor público, a quem caberá uma parte menor das receitas obtidas na prestação do serviço.

A fiscalização da prestação dos serviços será feita pelas agências reguladoras e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Arno Meyer, informou que cinco projetos já estão em fase de elaboração, entre eles, a recuperação do trecho da BR 116 na Bahia e a ferrovia Norte-Sul. Ainda segundo Meyer, os primeiros editais deverão ser lançados no ano que vem.