Título: Faltam R$ 10 bi para cobrir despesas do orçamento de 2006
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/09/2005, Nacional, p. A14

Avaliação preliminar da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que a proposta orçamentária para 2006 encaminhada ao Congresso pelo governo tem um rombo de R$ 10 bilhões. Esse valor corresponde às despesas para as quais não foram alocados os recursos necessários. Ou seja, os parlamentares terão de encontrar novas receitas para custear essas despesas ou cortar outros gastos. Do rombo total, R$ 5,2 bilhões devem-se à compensação aos Estados e municípios pela chamada Lei Kandir, que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de matérias primas e produtos semi-elaborados. Na proposta orçamentária, o governo não incluiu recursos para essa compensação.

Ontem, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, disse que o governo não incluiu recursos para compensar a Lei Kandir porque esse assunto não está regulamentado. "A legislação diz apenas que a compensação deve ser aquela definida na lei orçamentária", explicou. "Esse assunto precisa ser regulamentado em definitivo", observou.

O ministro deu a entender que o governo esperar definir essa questão no contexto da aprovação da proposta de reforma tributária, que está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara. A reforma unifica a legislação do ICMS e reduz para cinco as alíquotas deste tributo. Bernardo informou que amanhã o Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz) deve analisar uma proposta sobre a compensação da Lei Kandir.

Faltam também na proposta orçamentária, segundo a Consultoria de Orçamento, R$ 1 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O ministro Bernardo explicou que o governo "optou por não incluir" recursos para o Fundeb porque o Congresso precisa, antes de mais nada, aprovar a proposta de emenda constitucional que institui esse fundo.

Na avaliação da consultoria, ainda faltam R$ 1 bilhão para que seja atendido o limite das despesas mínimas com a saúde e R$ 2,8 bilhões para despesas com pessoal, pois os valores na proposta estariam subestimados. O ministro do Planejamento garantiu que a proposta orçamentária enviada pelo governo cumpriu o limite mínimo de gastos com saúde, determinado pela emenda constitucional 29. Ele negou com veemência que o governo tenha subestimado os gastos com pessoal no próximo ano. "As despesas com pessoal não estão subestimadas. O que há é uma pressão muito grande dos servidores por reajustes de salários", disse o ministro.