Título: Veto de Lula na LDO complica finanças de Estados em 2006
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/09/2005, Nacional, p. A12

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desagradou a governadores, prefeitos, parlamentares, ruralistas, servidores e diretorias das agências reguladoras, ao vetar 23 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2006. O veto mais importante dificulta a compensação financeira aos Estados e municípios pelas perdas provocadas pela chamada Lei Kandir. Aprovada em 1996, a Lei Kandir libera os exportadores de produtos agrícolas e semi-elaborados do pagamento do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, Estados e municípios perdem receita, o que é compensado com o repasse de recursos federais. Em 2005, foram reservados R$ 5,2 bilhões para isso.

Para 2006, a LDO previa que tal compensação - cujo valor ainda não foi definido - não seria incluído nas despesas correntes primárias da União, conceito que corresponde a todos os gastos do governo menos pagamento de juros e investimentos. Ou seja, a compensação não entraria no cálculo dessas despesas, cujo limite será de 17% do Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, o governo ficaria com mais folga para poderia com uma margem maior para gastos.

Mas Lula vetou esse artigo. Como também não destina recursos para isso no orçamento, o Congresso terá de cortar algum outro gasto para atender aos Estados e municípios sem desrespeitar o limite de 17%.

Essa posição dura do governo faz parte de uma estratégia para forçar os governadores a apoiar a reforma tributária, que unifica a legislação do ICMS. Na terça-feira da semana passada, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o governo quer resolver a questão da compensação da Lei Kandir no âmbito de um acordo sobre a reforma tributária.as exportações de produtos agrícolas e semi-elaborados.

Outro veto impede previsão no orçamento de despesa com a renegociação das dívidas agropecuárias.

Lula excluiu ainda a previsão de despesas com os planos de carreira dos funcionários da Câmara, do Senado, do Ministério da Cultura e das Forças Armadas. Não foi mantida na LDO nem mesmo a revisão geral e anual dos salários dos servidores pelo porcentual equivalente à estimativa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) per capita em 2005.

Também foi vetado o dispositivo que os parlamentares tinham incluído na LDO para evitar bloqueio de recursos destinados a suas emendas - que prevêem obras em suas bases eleitorais. O mesmo contingenciamento foi mantido para as agências reguladoras, que têm reclamado com freqüência da baixa execução de seus gastos.

CALOTE

A maioria dos vetos, na verdade, era esperada. O relator da LDO, deputado Gilmar Machado (PT-MG), chegou a dizer, quando a lei foi aprovada, que o governo discordava de incluir no orçamento os gastos para renegociação das dívidas do setor rural. Machado lembrou que a lei que autoriza a renegociação nem sequer foi aprovada.

Na mensagem que enviou ao Congresso, Lula diz que vetou o dispositivo porque a fixação de despesa com essa finalidade "representaria a institucionalização da inadimplência do crédito rural". Ou seja, do calote. Ele argumenta que o saldo das dívidas renegociadas anteriormente já alcança R$ 20 bilhões e informa que "não estão previstas" renegociações de dívidas rurais para o próximo ano.

SURPRESA

A mensagem explica que o veto às revisões de carreiras de servidores da Cultura, do Congresso e das Forças Armadas era necessário para evitar "tratamento discriminatório em relação aos demais servidores". O reajuste geral com base no PIB per capita foi rejeitado por causa da "inequívoca repercussão negativa sobre as contas públicas" provocada pela indexação dos gastos da União.

Quanto às emendas parlamentares e despesas de agências reguladoras, Lula não quis deixá-las de fora do contingenciamento porque isso provocaria "grandes dificuldades para o gerenciamento das finanças públicas no tocante ao alcance da meta de resultado primário".