Título: Estados podem quebrar sem dinheiro da Lei Kandir, diz Confaz
Autor: Sérgio Gobetti
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/09/2005, Nacional, p. A12

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o baiano Albérico Mascarenhas, prevê uma dura reação dos governadores à intenção do governo federal de não incluir no Orçamento de 2006 as verbas necessárias ao ressarcimento das perdas com a Lei Kandir - que impede os Estados de cobrar ICMS sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Alguns governos estaduais, na avaliação do secretário da Fazenda da Bahia, estão na iminência de quebrar financeiramente se os repasses forem interrompidos. "Meu sentimento é que os Estados vão reagir fortemente. Para alguns, o fim dos repasses será o caos", diz Mascarenhas.

Segundo ele, Pará, Espírito Santo e Rio Grande do Sul são os Estados que mais devem sofrer com a eventual interrupção dos ressarcimentos pagos pela União desde outubro de 1996. No caso do Pará, os atuais repasses chegam hoje a R$ 250 milhões anuais - pouco mais de 10% da receita total de ICMS.

No Rio Grande do Sul, em crise financeira crônica, os R$ 409 milhões repassados anualmente parecem pouco se comparados à receita total do imposto (R$ 9,6 bilhões em 2004), mas fazem falta na hora de fechar as contas. Em 2005, por exemplo, o governo gaúcho só conseguiu investir R$ 465 milhões.

"A União precisa ter consciência de que seria uma perda insuportável para os Estados, e isso não pode ser tratado simplesmente com um veto", critica o coordenador do Confaz, referindo-se ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitiria ao Congresso incluir no Orçamento do próximo ano o valor reivindicado pelos governadores.

Segundo ele, os secretários de Fazenda vão cobrar do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, uma posição definitiva sobre os repasses na reunião do Confaz da próxima semana. Além de resolver o problema de 2006, eles reivindicam uma complementação de R$ 900 milhões em 2005.

No total, o Orçamento deste ano reservou R$ 5,2 bilhões para ressarcimento de perdas tributárias, mas R$ 900 milhões permanecem bloqueados pela equipe econômica. Em comparação a anos anteriores, o atual volume repassado a Estados e municípios representa 30% menos do que no biênio 1999- 2000.

O recurso atual repõe cerca de 26% do que os Estados poderiam teoricamente estar arrecadando se cobrassem uma alíquota de 13% de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Se a tributação fosse feita, porém, as exportações cairiam, e os Estados deixariam de arrecadar o que dizem perder com a lei Kandir.