Título: Agência de Aviação Civil sai do papel após seis anos
Autor: Mariana Barbosa e Isabel Sobral
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/09/2005, Economia & Negócios, p. B14

Depois de seis anos de tramitação no Congresso, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Executivo manteve o princípio da livre concorrência, dando liberdade para que as companhias aéreas fixem suas próprias tarifas, mas tirou da Anac o poder de interferir no caso de reajustes ou promoções considerados prejudiciais à concorrência. Com o veto, proposto pelo Ministério da Fazenda, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) julgar condutas anticompetitivas. Vinculado ao Ministério da Defesa, que será responsável, junto com outros ministérios, por formular as políticas para o setor aéreo, a agência terá o papel de "regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária".

Com sede em Brasília, a Anac substitui o Departamento de Aviação Civil (DAC), subordinado ao Comando da Aeronáutica, e prevê, entre outras coisas, a desmilitarização gradual da aviação comercial. O Brasil é um dos únicos países do mundo em que a aviação comercial ainda é regulada e fiscalizada por militares. Os militares do DAC serão transferidos para a Anac, mas serão trocados, em um prazo de cinco anos, por servidores civis concursados.

Para virar realidade, no entanto, a Anac depende da edição, no prazo máximo de 180 dias, de um decreto presidencial que irá regulamentar e disciplinar a estrutura do novo órgão. Depois, Lula irá indicar o diretor-presidente e quatro diretores, com mandatos de cinco anos. Assim como nas demais agências reguladoras, eles terão de ser sabatinados pelo Senado.

O Executivo precisa ainda editar uma medida provisória assegurando os recursos para a agência. Pelos cálculos do governo, a agência precisa de um orçamento anual de R$ 230 milhões. O dinheiro virá de taxas pagas pelas companhias por serviços prestados pela agência. O governo vetou um reforço dessas receitas, que viria do repasse de metade do que a Infraero arrecada com tarifas de embarque de passageiros, alegando que isso descapitalizaria a estatal que administra os aeroportos. Como a Infraero reajustou recentemente as tarifas em 70%, e o tráfego de passageiros vem aumentando, o repasse ficaria em torno de R$ 420 milhões, segundo o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea). "De fato, é muito em relação ao que a Anac precisa", diz o advogado do Snea, Geraldo Vieira.

O único dentre dez vetos que desagradou as empresas aéreas diz respeito à eliminação da garantia, prevista no projeto original, de ocupação por tempo indeterminado dos slots (horários para pousos e decolagens) nos aeroportos. A razão apontada para o veto é que isso restringiria a participação de novas empresas, na medida em que trata os slots como direito adquirido das empresas atuais. "Confiamos que isso será resolvido com a regulamentação", diz Vieira.

A criação da agência foi comemorada pelo setor. "A desmilitarização é uma verdadeira mudança de filosofia", diz o presidente do Snea, George Ermakoff. "É fundamental termos um órgão regulador independente", completa o presidente da TAM, Marco Bologna.