Título: TCU encontra fundo de mais de R$ 2 bi retido pela Fazenda
Autor: Lisandra Paraguassú
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/10/2005, Nacional, p. A15

Uma tomada de contas encerrada na semana passada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acusa o Ministério da Fazenda de reter, desde 2003, recursos que deveriam ser repassados a Estados e municípios como parte dos fundos de participação a que têm direito. Os recursos, que foram arrecadados em um sistema de parcelamento especial de débitos, o Paes, podem passar de R$ 2 bilhões. O Paes foi criado em maio de 2003 e deu a empresas a oportunidade de parcelar em até 180 meses dívidas com o governo federal, incluindo débitos com o Imposto de Renda (IR), IPI, Cofins e Contribuição sobre Lucro Líquido das empresas (CSLL). Parte do IR e do IPI devem ser repassados para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Exatamente 22% do arrecadado para cada um dos fundos.

Desde julho de 2003, quando as empresas que aderiram ao programa começaram a pagar seus débitos, até hoje, a conta em que a Receita Federal depositou a arrecadação já alcança, de acordo com o TCU, R$ 6,1 bilhões. A parte devida a Estados e municípios pode chegar, de acordo com estimativas iniciais, a quase metade desse valor. Mas até hoje nem um centavo foi repassado. Em média, a arrecadação total com o Paes é de R$ 2,5 bilhões por ano.

"Estão fazendo superávit primário com o dinheiro de Estados e municípios", reclamou o deputado Júlio César (PFL-PI), que pediu ao TCU e ao Ministério da Fazenda mais informações sobre os repasses. "O dinheiro está parado na conta e os municípios, endividados."

O problema é que o governo federal até hoje não fez a definição de quanto do arrecadado vem de qual tributo. O cálculo precisa ser feito para que, a cada mês, os governos estaduais e as prefeituras recebam sua parte. A resposta da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional ao TCU foi a mesma: ainda não houve tempo para que a classificação das receitas fosse concluída, mas não haverá prejuízo porque logo que seja terminado os recursos serão passados retroativamente. O Estado procurou o Ministério da Fazenda com as perguntas sobre a falta de repasses, mas até o início da noite não houve resposta.

O TCU considerou o tempo "excessivamente demorado" para que essa classificação seja concluída, até porque um sistema semelhante já foi feito antes, quando da criação do Refis, o primeiro programa de refinanciamento de débitos. "Em que pesem eventuais limitações de ordem técnica, não me parece razoável a postergação da transferência de receitas constitucionais, ainda mais quando tais perduram desde 2003", avaliou o ministro do TCU Benjamin Zymler, relator do processo.

O Tribunal de Contas da União deu ao 60 dias para que o governo federal termine o sistema de classificação das receitas. Se nesse prazo a Receita e o Tesouro não conseguirem definir quanto de cada um dos tributos está naquela conta, terão de começar a fazer uma divisão e o repasse com base em estimativas, e isso ainda este ano.