Título: Depois de eleger Aldo, governo barra reajustes no Congresso
Autor: Mariângela Gallucci e Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/10/2005, Nacional, p. A7

Um mês e 15 dias depois de o Congresso ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que reajustava em 15% os salários dos servidores da Câmara e do Senado, o governo entrou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento. Decidiu também não enviar projeto de lei de crédito adicional ao orçamento da União deste ano para cobrir as despesas com o pagamento dos 15%. Como não havia previsão orçamentária para o reajuste salarial, a Câmara e o Senado não terão como pagá-lo sem reforço em suas dotações. O prazo para o envio de projetos de créditos adicionais terminou na sexta-feira. Ao todo, o governo encaminhou 24 projetos, mas o reforço das dotações do Legislativo não estava entre eles.

O problema é que tanto o Senado como a Câmara reajustaram as remunerações de todos os seus servidores desde 1º de setembro. Como o reajuste é retroativo a janeiro, as duas Casas já pagaram também os atrasados relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março.

Para fazer isso, a administração da Câmara lançou mão dos recursos que seriam destinados ao pagamento dos salários de dezembro. No início da tarde de ontem, antes de a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolar a ação no STF, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), confirmou que o pagamento dos 15% dependia de um crédito adicional ao orçamento. "A lei obriga ao pagamento do atrasado e do reajuste e a Câmara está buscando meios para cumprir", disse Aldo.

Para fazer frente ao reajuste de 15%, o ex-presidente da Câmara Severino Cavalcante tinha encaminhado ao Ministério do Planejamento pedido de suplementação orçamentária de R$ 269,5 milhões. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um pedido de R$ 280 milhões. Até agora, o governo não respondeu a esses pedidos.

ARGUMENTOS

A ação foi protocolada ontem no STF pelo advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa. Conforme nota da AGU, o argumento do governo parte do princípio de que é de competência do presidente da República a iniciativa de propor leis que determinem a revisão da remuneração dos servidores.

Outro argumento é que o reajuste de 15% fere o princípio da isonomia com todos os servidores civis da União. Além disso, a AGU informa que a concessão do reajuste viola o artigo 169 da Constituição, uma vez que não existia previsão orçamentária para concedê-lo. Se o Supremo acolher a ação da AGU, os servidores terão de devolver o dinheiro que receberam.