Título: Três Poderes e um Tesouro
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Fonte: O Estado de São Paulo, 20/10/2005, Notas e Informações, p. A3

O governo federal decidiu brecar na Justiça o aumento salarial de 15% para servidores do Congresso. Esse aumento foi autorizado por uma lei inconstitucional, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Se o Supremo Tribunal Federal (STF) der vitória ao Executivo na ação protocolada na segunda-feira, as mesas diretoras da Câmara e do Senado terão de enfrentar um complicadíssimo problema administrativo. Deverão suspender a remuneração adicional e, provavelmente, cobrar dos servidores a devolução do dinheiro pago a mais. Se o Executivo perder, o Congresso tentará cobrar-lhe a liberação do dinheiro necessário, mas o prazo para envio de projetos de créditos adicionais terminou na semana passada. Seja qual for a decisão da Justiça, a conseqüência será um imbróglio de proporções incomuns.

Câmara e Senado começaram a pagar os novos salários em 1º de setembro, mas o aumento foi concedido com efeito retroativo a janeiro. Foram pagos também os atrasados do primeiro semestre e agora o Congresso precisa de mais dinheiro para cobrir a folha de pessoal até o fim do ano.

O Tesouro Nacional não liberou as verbas adicionais pedidas pelos presidentes da Câmara - R$ 269,5 milhões - e do Senado - R$ 280 milhões. O presidente da República havia vetado a lei de elevação dos salários, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. O Executivo não aceitou a derrota. Apenas demorou um mês e meio para reagir, cuidando antes de outros problemas políticos.

O Executivo tem a seu favor, para sustentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pelo menos dois artigos da Constituição. Ambos parecem perfeitamente aplicáveis à questão.

Segundo o artigo nº 61, parágrafo 1º, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração".

O outro artigo é o de número 169. De acordo com seu parágrafo 1º, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ocorrer "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes".

Há também, na ação proposta pela AGU, uma referência ao princípio da isonomia, segundo o qual todos os servidores civis da União teriam direito ao novo benefício. Mas esse argumento pode ser inteiramente irrelevante, diante do peso aparente dos outros dois. Além do mais, a aplicação do princípio da isonomia, nesse caso, resultaria num aumento enorme dos gastos com pessoal.

Para rejeitar a pretensão do Executivo, os ministros do STF deverão exibir algum virtuosismo, dado o peso da argumentação baseada nos artigos 61 e 169 da Constituição. O voto vencedor, nesse caso, será uma leitura fascinante.

O argumento da independência dos Poderes só será aplicável com base numa interpretação muito restritiva daqueles dois artigos. Será necessário algum malabarismo intelectual para obter esse resultado. Mas os detalhes dessa discussão cabem aos juristas. Numa análise política, vale a pena chamar a atenção para um dado tão evidente quanto negligenciado nas discussões públicas no Brasil.

Esse dado, extremamente simples e extremamente importante, é o seguinte: o Tesouro Nacional é um só, assim como a República. É absurdo interpretar o princípio da independência dos Poderes como se implicasse o direito irrestrito de cada um deles de criar despesas. A noção de responsabilidade fiscal vale para o setor público. No Brasil, raciocina-se comumente como se valesse apenas para o Executivo.

A própria noção de Poderes é equívoca e dá origem a inúmeros mal-entendidos. Muito mais claro é o conceito, usado correntemente nos Estados Unidos, de "ramos do governo" (branchs of government). O Estado é um só.

Independência dos Poderes não pode incluir o direito de usar as finanças do Tesouro sem levar em conta as limitações e o conjunto das obrigações do Estado de que são parte. Se isso fosse entendido, aqueles artigos da Constituição seriam menos importantes.