Título: Consulta não pode aprovar pena de morte
Autor: Laura Diniz
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/10/2005, Metrópole, p. C4

Depois da vitória esmagadora do 'não' no referendo das armas, pena de morte, prisão perpétua e redução da maioridade penal foram sugeridos como temas de consultas populares. Mas o mecanismo não é aplicáveis a qualquer assunto. 'As proibições de pena de morte e prisão perpétua são cláusulas pétreas da Constituição Federal', afirmou ontem o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho. 'Isso significa dizer que são questões imutáveis. Só pode haver alteração numa nova Constituição.' Tramitam na Câmara 40 projetos de decreto legislativo Hipótese de plebiscito sobre maioridade penal provoca polêmica entre juristas que propõem a realização de consultas sobre questões como aborto e a redução da maioridade. Esse último tema, para o especialista em Direito Constitucional Diamantino Silva Filho, pode, em tese, ser submetido à apreciação popular. Ele entende que a imputabilidade penal não é um direito individual protegido por cláusula pétrea. 'Muito mais que direito individual do cidadão ser processado desta forma ou daquela, a questão da maioridade é a responsabilidade da conduta dele na sociedade.' Pinho discorda. 'Existem direitos individuais fora do artigo 5º. O Supremo Tribunal Federal já tem entendimento nesse sentido. Na minha opinião, a maioridade é um deles e, portanto, também é pétreo.' Também para Oscar Vilhena Júnior, professor de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas e da Pontifícia Universidade Católica, a questão da maioridade é um direito fundamental e não pode ser alterado, nem por emenda à Constituição, plebiscito ou referendo. A descriminação do aborto, para os especialistas, pode ser objeto de consulta, porque não é objeto da Constituição. A questão poderia ser abordada tanto num plebiscito quanto num referendo. A diferença é que o primeiro é consulta prévia, sobre uma idéia a ser aprovada. No segundo, decide-se sobre texto de lei já aprovada, mas que só entra em vigor dependendo da aprovação popular. O deputado Osmânio Pereira (sem partido/MG) apresentou em 17 de agosto uma proposta de submeter à consulta popular a permissão de interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação. O projeto está na Comissão de Seguridade Social e depende do parecer do relator, José Linhares (PP-PE). CRIAÇÃO DE ESTADOS Como esse, vários projetos estão na Câmara há 15 anos e passam de comissão em comissão sem avançar. Vários deles determinam a realização de plebiscito sobre a criação de Estados. O mais antigo, de 1991, propõe a criação do Estado de Tapajós, mas há propostas sobre os do Rio São Francisco, de Minas do Norte e de São Paulo do Leste. Os dois últimos tramitam na Câmara desde 2002.